Nº / - Jurisprudência

Doc. 594.5542.3316.0736

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - ISS dos exercícios de 2007 a 2011 - Ação ajuizada em 17/12/2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 20/03/2013 - Carta de citação expedida em 8/9/2016 - Tentativa de citação infrutífera - Abertura de vistas à exequente em abril de 2022 - Requerimento de pesquisa de dados da executada em junho de 2022 - Prazo para manifestação acerca da prescrição () em maio de 2023 - Petição... ()

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Doc. 634.5056.0944.3395

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Taxa de Licença Localização e Func. dos exercícios de 2002 a 2006 - Ação ajuizada em 18/1/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2002 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Precedentes - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 29/1/2008 - Citação aperfeiçoada em 23/3/2011 - Abertura de vistas ... ()

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Doc. 988.3702.5265.8858

53 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC - Irresignação da autora - Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da inicial - Vedação à decisão-surpresa - Incidência dos e CPC art. 321 - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Primeira Instância - Recurso provido.

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Doc. 276.7093.6909.5774

54 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Produção Antecipada de Provas - Ajuizada anterior interpelação judicial, atendida com a juntada dos documentos que a apelada possuía - Ajuizamento da presente demanda para exibição de documentos que comprovem o apontamento restritivo do nome do apelante - Dívida prescrita, excluída dos cadastros de inadimplentes e ausente notícia nos autos de cobrança judicial ou extrajudicial - Sem utilidade o ajuizamento da presente demanda - Falta de interesse de agir caracterizada - Vício insaná... ()

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Doc. 345.0230.2144.2574

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curatela - Insurgência contra decisão que fixou a curatela compartilhada - Suscitada nulidade ante a inobservância do contraditório - Acolhimento - Decisão proferida antes de esgotado o lapso temporal para manifestação da atual curadora provisória da interditanda - Descumprimento da norma do - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à agravante para que se manifeste nos autos de origem - RECURSO PROVIDO

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Doc. 170.2165.6190.3549

56 - TJSP. *Ação indenizatória - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando-se o cancelamento da distribuição - Descabimento - Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados - Publicações, entretanto, realizadas em nome da sociedade de advogados - Nulidade processual caracterizada - Violação ao art. 272, §5º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Ainda que assim não fosse, restava pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Necessidade de apreciação da matéria, oportunizando-se, se o caso, prazo para recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da benesse, pena de violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*

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Doc. 887.7904.4572.7315

57 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de consignação em pagamento. Corretagem. Credora se recusou a receber comissão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Prova oral. Testemunhas arroladas pela apelante. Contraditas acolhidas com acerto. Interesse das testemunhas no desfecho da causa (corretores e advogado da recorrente) bem delineado. Rejeição. - Contraditório. Invocada violação ao Ausência. Todas as teses defensivas devem ser trazidas na contestação. Dispositivo legal que não impõe ... ()

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Doc. 381.5275.0803.1037

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Preliminar de nulidade da sentença, por violação ao disposto no Acolhimento. Sentença cujo fundamento precípuo correspondeu a matéria de direito não debatida, de antemão, nos autos. Imperiosa a prévia oitiva do credor acerca do suposto advento da prescrição intercorrente. REsp. Acórdão/STJ. Deci... ()

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Doc. 959.8251.0500.6494

59 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 635.1844.9497.6236

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do art. 99, § 2º do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - indeferimento mantido - recurso não provido, com determinação. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - princípios da celeridade, da economicidade, da razoável duração do processo e da efetividade - determinação para a manifestação da autora nos termos do , tendo em vista... ()

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Doc. 945.5850.9556.3379

61 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferido pedido da exequente para nomeação de administrador judicial a fim de suportar os encargos inerentes à penhora sobre faturamento do devedor. Impossibilidade. Ausência de intimação do executado. Decisão surpresa. Violação ao princípio do contraditório. Inobservância do Decisão anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 404.2119.6019.7962

62 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do , configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do f... ()

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Doc. 250.1061.0834.0657

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Análise do mérito. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não comprovado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento jurídico aos fatos narrados pelas... ()

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Doc. 440.7916.8420.9140

64 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO SURPRESA -

diligência realizada por oficial de justiça por suspeita de prática de advocacia predatória - diversas indagações feitas pelo meirinho à apelante, inclusive pertinentes ao mérito da causa - certidão levada em conta quando da prolação da sentença de improcedência da ação - ausência de intimação do advogado da apelante para manifestação a respeito da diligência e da certidão - afronta ao - sentença anulada, porque proferida sem observância à ampla defesa e ao ... ()

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Doc. 265.6392.5624.3238

65 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de prestação de contas - Primeira fase - Decisão de primeiro grau que determina a prestação de contas - Agravo interposto pela ré - Preliminar de nulidade da decisão agravada - Acolhimento parcial - Decisão que, em complemento à agravada, acolheu embargos de declaração para alterar o valor da verba honorária sem prévia intimação da ré - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao - Decisão proferida em sede embargos de declaração anulad... ()

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Doc. 176.6595.7032.3623

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA.

Autora acometida por insuficiência venosa de membros inferiores. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatóri... ()

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Doc. 421.3700.5968.2946

67 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ketosteril. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Impetrante surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso... ()

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Doc. 130.1881.7936.4728

68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de instrumento de procuração válida - Falta de oportunidade de manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, em razão de mandado de constatação expedido - Decisão surpresa - Descumprimento do - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 159.7560.2245.1089

69 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS DO SUS.

Diacereína 50mg + UC 2 40mg, Nimesulida 100mg, Cúrcuma Longa 250mg, Pregabalina 150mg e Pregabalina 75mg. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Autora sur... ()

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Doc. 272.3718.9992.4607

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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Doc. 443.7222.8276.7127

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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Doc. 514.9727.1820.4637

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS RÉUS ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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Doc. 422.1400.7530.6164

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 231.3077.3025.9935

74 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o , «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a ... ()

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Doc. 240.7586.3222.8724

75 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 434.9314.3639.5748

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que rejeitou embargos declaratórios nos quais se alegou violação ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em razão de prolação de decisão surpresa ( e art. 5º, LIV e LV da CF/88). 2. Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria arguida, em momento anterior, ocorrendo a preclusão consumativa. Parecer da d. PGJ no mesmo sentido. 3. Recurso desprovido

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Doc. 116.0271.1569.5337

77 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Transporte aéreo. Competência territorial. Ausência de decisão que declina competência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou o autor para se manifestar, nos termos do CPC, art. 10, sobre a competência territorial e informar se pretende a remessa dos autos para Brasília/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há decisão judicial com conteúdo decisório suficiente para justificar a interposição do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada limitou-se a intimar o autor para manifestação prévia sobre a competência territorial, em observância ao CPC, art. 10, a fim de evitar decisão surpresa. 4. Não houve declinação de competência pelo juízo de origem, configurando-se ausência de conteúdo decisório na decisão agravada. 5. A ausência de decisão com conteúdo definitivo ou prejudicial impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas intimou a parte para se manifestar sobre a competência territorial, por ausência de conteúdo decisório apto a ensejar prejuízo ou supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. 181.1851.3165.7974

78 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONSTAR QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA A ELA, E NÃO À ESTIPULANTE, CREDORA DO FINANCIAMENTO OBJETO DO SEGURO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS.

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Doc. 804.2068.9649.4322

79 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Civil. Ação de Busca e apreensão de veículo. Bem arrolado em ação de inventário. Bem do espólio. Ilegitimidade ativa da viúva. 1.Autora, viúva e inventariante do espólio do de cujus, postulando pela busca e apreensão de veículo, de propriedade do falecido marido, sob alegação de posse injusta pela parte ré. 2.Sentença de improcedência, com revogação da tutela provisória que deferiu a busca e apreensão. 3. Ilegitimidade ativa ad causam que deve ser reconhecida de ofício, após ter sido dada oportunidade às partes para se manifestarem. 4. Veículo de propriedade do Espólio. Viúva que não ostenta legitimidade para pleitear o bem em nome próprio. 5. Feito que deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, sendo observado o disposto no CPC, art. 10. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 VI DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

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Doc. 313.8097.9048.5632

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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Doc. 706.3031.4185.4861

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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Doc. 242.6955.1105.3692

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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Doc. 540.5645.2782.7211

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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Doc. 318.6708.5727.7337

84 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito, sem a intimação pessoal da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É imprescindível a intimação pessoal da exequente para promover as diligências cabíveis para pr... ()

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Doc. 609.0658.3256.5971

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 10 CPC. 1-

Falecimento do apelado ocorrido no ano da distribuição do processo. Ausência de certeza sobre o dia e mês do óbito. 2- Citação entregue no endereço do contribuinte. 3- Extinção na forma do art. 485, IV CPC. 4- Recurso do Município requerendo a reforma da sentença. 5- Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca da informação óbito. Violação do 6- Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. _______ Dispositivos releva... ()

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Doc. 591.0276.4564.4955

86 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel no valor de metade de R$ 1.200,00, correspondente à cota parte do ex-cônjuge, alegando que aquele valor sofreu redução e requerendo que seja fixado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar valor de locativo informado no pedido apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da ré foi feita apenas em sede de apelo, o que configura inovação recursal e viola os princípios da não surpresa, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. Questões relativas à pandemia e à violência no Município do Rio de Janeiro que não são novas. Ausência de comprovação de justo impedimento para alegá-las no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, e 1.014.

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Doc. 166.3421.0874.7567

87 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. 2. A questão recursal consiste em definir se deve ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento de ação anterior, arquivada sem que houvesse o julgamento do mérito. 3. Sentença proferida sem que houvesse a intimação prévia do autor para que se manifestasse acerca da prescrição. Violação ao... ()

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Doc. 321.2874.9214.8744

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EXPRESSO NO CPC, art. 10. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE FOI RESPEITADA. PROCESSO REMETIDO ÀQUELE ÓRGÃO, QUE PODERIA REQUERER O QUE ENTENDESSE DE DIREITO EM PROVEITO DA PARTE ASSISTIDA, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 531.9244.4613.1415

89 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2022, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2018. 2.1. Este processo foi distribuído em 2019, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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Doc. 896.7242.6791.4434

90 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 436.5016.8012.5967

91 - TJRJ. EMENTA.

Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sistema de combate a incêndio. Acionamento acidental pelo consumidor. Descumprimento de condutas recomendadas no manual. Danos ao Centro de Processamento de Dados da Fundação autora. Causalidade determinada por preposto da autora. Prazo de garantia expirado. Manutenção a cargo do próprio consumidor. Treinamento fornecido a funcionário da autora. Ausência de dever de indenizar. Sentença de proced... ()

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Doc. 958.3485.6618.7525

92 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO NEGADO PELO PLANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR EM PRELIMINAR REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 04/08/2021, caracterizando error in procedendo p... ()

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Doc. 628.9737.4585.1164

93 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 164.1271.3727.8560

94 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA LHE CAUSADO DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO REFERIDO VALOR COMPENSATÓRIO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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Doc. 121.7318.6505.8143

95 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 128.6901.3455.5013

96 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de prazo para réplica à parte autora, circunstância prejudicial ao seu pleito, pois os documentos carreados à contestação foram relevantes para o julgamento da lide e eram-lhe desconhecidos. Descabimento do julgamento antecipado da lide. Violação dos e CPC art. 351. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 156.5724.7364.7947

97 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ensino superior - Inadimplemento de mensalidades - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de oportunidade para manifestação acerca dos novos documentos apresentados com a réplica e sobre os embargos de declaração opostos pela autora, acolhidos com efeito modificativo - Afronta ao - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. 267.7163.0775.8756

98 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Inconformismo do autor justificado. Julgamento antecipado que, no caso, configurou cerceamento de defesa, além de afronta ao princípio da não-surpresa. Cerceamento de defesa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada, com observação. Recurso adesivo do réu. Documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Justiça gratuita indeferida. Recurso do autor provido, com determinação. Recurso adesivo do réu improvido

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Doc. 224.5088.3386.4527

99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - ISS e Taxa de Licença obra do exercício de 2006 - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Cumprime... ()

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Doc. 888.3968.6123.5667

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu o levantamento dos depósitos em favor da parte exequente, convertendo-os em renda para quitação do tributo sub judice. Irresignação. Cabimento. Ausência de intimação da parte exequente para manifestação. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do Decisão surpresa. Anulação da r. decisão agravada para que outra seja proferida após a manifestação da parte agravante. ... ()

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