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Lei nº 5.869/1973 art. 58

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Doc. 442.9425.6599.7218

1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e entregar coisa c/c com cumprimento de contrato e indenização de por danos morais e materiais com pedido de tutela - Distribuição do feito ao Juízo Suscitado - Declinação de competência por alegada inexistência conexão entre a presente demanda e feito que tramita perante seu Juízo - Impossibilidade - Ações que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir remota, com parcial identidade de partes - Demandas baseadas no mesmo fato que motivou a pretensão levada a Juízo - Conexão caracterizada - Art. 55, caput, CPC - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 441.1513.5125.1273

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -

Decisão recorrida que reconheceu não haver prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para o julgamento desta demanda, determinando a redistribuição livre do feito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - COMPETÊNCIA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que é preventa para a análise da presente demanda em razão de ter analisado processo anterior conexo, em que figuram as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Conexão ... ()

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Doc. 939.6815.0124.2182

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se... ()

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Doc. 123.1547.4019.8706

4 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PERMITIRAM A DANO MATERIAL. 1.

Reconhecimento de conexão pelo Juízo suscitante. Identidade parcial de partes, assim como a mesma situação fática e os mesmos fundamentos jurídicos. 2. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se julgadas separadamente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço. 3. Reunião dos processos. Possibilidade. Art. 55, §3º, do CPC. Fixação da competência com o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. Aplicação dos CPC,... ()

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Doc. 790.1000.4799.1627

5 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente fatal em via férrea. Alegação de omissão da ré quanto à adoção de medidas de segurança e sinalização adequadas. Pretensão indenizatória formulada por irmã da vítima. Sentença de improcedência. Anulação. Preliminar de anulação da r. sentença que se acolhe. Anterior ajuizamento de ação pelos outros cinco irmãos da vítima. Configurada a conexão. Possibilidade de decisões conflitantes, na forma do art. 55, §3º, do CPC. Poder-Dever do Juiz de reunir os feitos, em caso de conexão, consoante o Novo Diploma Processual Civil. Aplicação do CPC, art. 58. Anulação do julgado que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e, posteriormente, haja o julgamento em conjunto das duas ações. Jurisprudência e precedentes citados: (0033012-33.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0002019-28.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/05/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0009278-68.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 06/11/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 441.3683.4128.8753

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sertãozinho, em ação de sustação de protestos. II. Questão em Discussão2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir3. Nos termos do art 55 do CPC, ações são conexas quando têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto no Juízo prevento, se... ()

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Doc. 582.8693.3082.8104

7 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO.

Nos termos dos CPC, art. 58 e CPC art. 59, a reunião das ações conexas para julgamento conjunto deve ocorrer no juízo prevento, assim entendido aquele que tiver primeiro recebido a distribuição da ação mais antiga. No caso dos autos, evidenciada a existência de conexão entre a presente execução fiscal e a ação anulatória, bem como a prévia distribuição da demanda executória para o juízo suscitado, devem as ações serem reunidas no juízo suscitado, configurada a prevenção ... ()

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Doc. 833.7674.7631.8012

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

Tramitando processos em apenso e havendo conexão entre eles, deve ser proferida sentença conjunta, nos termos do CPC, art. 58.

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Doc. 230.8280.3635.0933

9 - STJ. Conflito positivo de competência. Patente. Anterioridades. Proteção. âmbito. Declaração. Nulidade. Decisões conflitantes. Risco. Reunião. Necessidade. Prevenção. Competência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando, entre 2 (dois) ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Havendo identidade de partes e de causa de pedir, bem como risco de decisões conflitantes (art. 55, caput e § 3º do CPC), justifica-se a reunião das ações pela conexão. 3 - Se a ação tem como um dos réus entidade autárquica da União, no caso o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a co... ()

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Doc. 449.2745.8508.9756

10 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante

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Doc. 973.9177.5158.8320

11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Ação distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha - Redistribuição determinada para a 2ª Vara Cível da mesma comarca por conexão, por onde corria ação de rescisão de contrato de compra e venda de automóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por vício oculto no veículo, e rescisão de contrato de cédula de crédito bancário - Conexão e continência verificadas - Mesma causa de pedir e pedi... ()

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Doc. 929.4963.9189.6152

12 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Questão prejudicada - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa agravada contra a agravante para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- CPC, art. 55 - Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - CPC, art. 58 - Prevenção do juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba-PR - Reconhecimento ... ()

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Doc. 170.0562.3463.9580

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras. Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido

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Doc. 262.8685.3671.5700

14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Duas execuções fiscais (ICMS e FECP). Embargos à execução utilizados como meio de defesa para ambas. Conexão entre os três processos. Estado que cancelou as CDAs e postulou fosse reconhecida a perda de objeto no caso dos embargos à execução. Sentença conjunta extinguindo os três processos e fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do executado, com base no valor das execuções, já em patamar compatível para todos eles. Julgamento que era necessariament... ()

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Doc. 128.4279.8173.1804

15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção para o j... ()

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Doc. 291.7749.9726.9582

16 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()

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Doc. 962.2507.6675.2906

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a demanda deveria ser reunida à ação de cobrança ajuizada pela requerida, enquanto o Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional suscitou o conflito alegando que a ação de cobrança já havia sido sentenciada, afastando a conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato de a ação de cobrança encontrar-se na fase de cumprimento de sentença impede... ()

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Doc. 250.2280.1917.6928

18 - STJ. Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o conflito para declarar competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/... ()

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Doc. 417.8997.1537.8935

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência ou continência entre a presente ação e a demanda 1016114-68.2022.8.26.0602, ajuizada posterior... ()

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