Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1279.1449

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive porque, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o , uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento ... ()

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Doc. 541.2467.5225.4957

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão da sócia no polo passivo por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder pela dívida da sociedade. Interpretação analógica do CPC, art. 110. Responsabilidade ilimitada e solidária. Dição do art. 1.080 do CC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 807.1131.6451.3386

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta» em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissível a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurídica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissível, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabíveis - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.9009.4292.7490

4 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC, art. 110 - Empresa «inapta» perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

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Doc. 164.3150.8008.8200

5 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Pretendido sobrestamento até pronunciamento final na esfera criminal. Desnecessidade. Suspensão facultativa. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1013.8700

6 - TJSP. Prova. Perícia. Ação Possessória. Ajuizamento com base em contrato de locação. Incidente de falsidade instaurado a respeito deste contrato, suscitado pela ré. Determinação de perícia grafotécnica. Posterior pedido de suspensão da ação feito pela autora para aguardar a conclusão do inquérito policial também instaurado a este respeito. Descabimento, uma vez não verificada prejudicialidade criminal. Responsabilidade civil que é independente da criminal, não dizendo respeito a falsidade aqui discutida a fato delituoso que dependeria exclusivamente da Justiça Criminal para ser apurada. Regra do CPC/1973, art. 110 que é facultativa, inexistindo, no caso, possibilidade de decisões conflitantes. Indeferimento mantido. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 589.3893.8878.2965

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que afastou o no caso. Parte exequente que defende a sucessão processual da empresa executada pelos sócios, indicando, para tanto, a dissolução irregular e a dificuldade no recebimento do crédito, defendendo, ainda, a desnecessidade de instauração de um incidente para tanto. Não acolhimento. Sociedade que não foi encerrada formalmente, ainda persistindo sua personalidade jurídica, o que afasta a aplicação imediata do CPC, art... ()

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Doc. 126.5390.0657.3252

8 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Após o falecimento do autor, houve regular substituição processual por seus sucessores - Processo em trâmite há 04 anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça - Documento faltante (certidão de óbito) que pode ser facilmente obtido pela serventia - Extinção do feito sem análise de mérito ofende os princípios da eficiência e da celeridade - CPC, art. 110 - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação

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Doc. 613.7352.9077.5002

9 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sucessão processual em cumprimento de sentença - Admissibilidade da sucessão processual por aplicação analógica do - Hipótese em que houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada, com a respectiva liquidação voluntária - Com a extinção da personalidade jurídica da executada descabe o incidente de despersonalização - Sucessão processual com a consequente inclusão de membro que integra a sociedade no polo passivo da relação processual - Cabimento- Deci... ()

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Doc. 655.8806.0165.8077

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Irresignação improcedente. Pretendida inclusão do titular da pessoa jurídica devedora, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, no polo passivo da execução, por aplicação analógica da regra do CPC, art. 110. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inadmissibilidade. Hipótese não se enquadrando na previsão do art. 1.109 do CC nem permitindo que se conclua pela verificação de deliberação contrária ao estatuto ou à lei, a atrair a aplicação da regra do art. 1.080 do mesmo código. Tese sustentada pelo exequente cujo acolhimento implicaria contornar, por via oblíqua, a firme orientação do Egrégio STJ no sentido de que o mero quadro de inatividade e de falta de localização de bens da sociedade unipessoal executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, havendo de existir evidência de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou alguma outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Inclusão do titular da empresa executada no polo passivo da execução que, por igual, reclama um mínimo de prova de desvio de bens. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 766.4638.8918.5151

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Pretensão de condenação de autarquia do Município de Campinas ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de falha da prestação de serviços médicos - Diagnóstico tardio de câncer - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Preliminares - Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo - Direito à indenização que se transmite com a morte do titular - Inteligência da Súmula 642/STJ - Vício de representação - Inexistência de... ()

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Doc. 127.4493.4800.1758

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 578.5101.8014.0435

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - CPC,

art. 110 - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual - Cabimento - Hipótese em que a pessoa jurídica executada foi dissolvida e extinta regularmente - Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo por conta de sucessão - Inteligência do - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CC, art. 1.110 - RECURSO PROVIDO

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Doc. 934.3083.8371.7475

14 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Duplicata - Alegação de ilegitimidade ativa da pessoa física rejeitada - Pessoa jurídica extinta, com liquidação encerrada - Aplicação analógica do - Nota fiscal emitida e comprovante de entrega da mercadoria - Recebimento da mercadoria no endereço da ré, com recibo devidamente assinado, acompanhado de carimbo da apelante - Aplicação da teoria da aparência. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do ... ()

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Doc. 659.7267.6434.5756

15 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dissolução voluntária da executada. Extinção da personalidade jurídica. Desnecessidade de instauração de incidente. Sucessão processual. Aplicação, por analogia, do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 813.7797.1558.7697

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a sucessão processual dos sócios da executada, ante a extinção da pessoa jurídica. É legítima a sucessão processual da empresa pelos sócios, mesmo em caso de dissolução regular da sociedade, os quais respondem até o limite da distribuição do montante do capital integralizado, aplicando-se por analogia o Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/04/2019... ()

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Doc. 917.8126.1635.9715

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 152.7529.1709.2416

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empresa ré que encerrou suas atividades de forma voluntária, com registro de distrato social regular perante a Junta Comercial. Sucessão processual pelo sócio indicado para responder por eventual obrigação da empresa, à luz do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 415.2811.8838.9050

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na execução proposta pela agravante contra a agravada, indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do processo. Cabimento. Prescindível proceder à desconsideração da personalidade jurídica de empresa cujo CNPF foi baixado e cujo cadastro junto à Jucesp aponta ter sido dissolvida. Havendo dívidas remanescentes da empresa, que ocupa o polo passivo da presente execução, deverão os ex-sócios responder pelos débitos existe... ()

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Doc. 925.1362.5265.6031

20 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança- Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu sucessão processual - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso provido, com observação.

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Doc. 800.2146.8759.4796

21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de herdeiro da sócia da empresa executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 é da parte, sendo certo que a relação processual somente se inicia de forma válida com a citação (art. 239/240 do CPC), ato que neste caso concreto não se consumou antes do falecimento da sócia e assim impede o redirecionamento da execução ao espólio e/ou herdeiros. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 679.0246.3268.2979

22 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido

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Doc. 228.6656.5750.3194

23 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no , pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural

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Doc. 985.8652.9759.1695

24 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL -

Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidad... ()

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Doc. 686.7221.1372.9912

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido

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Doc. 945.5441.2504.6829

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresa executada que teve suas atividades encerradas voluntariamente. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Ex-sócia que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual análoga à sucessão do P... ()

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Doc. 253.6874.4982.3550

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que DEFERIU a realização das pesquisas requeridas e, por ora, INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel pertencente ao falecido coexecutado, ressaltando que deverá ser devidamente inventariado para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada beneficiário da respectiva partilha - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira - Pretensão de imediata penhora do imóvel matriculado em nome do coexecutado falecido - DESCABIMENTO - Falecimento do coexec... ()

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Doc. 764.0585.8704.3001

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E CONDICIONOU O LEVANTAMENTOS DOS VALORES À PARTILHA.

Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, se esta não for impugnada nem for necessária dilação probatória, nos termos dos e CPC art. 691. Todavia, o levantamento de valores de precatórios e RPVs apenas é possível mediante alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha, nos termos da IN 3/2014 do STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 827.8109.7772.7554

29 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do que é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso - Recurso negado.

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Doc. 686.8341.9804.4020

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida em contrato de locação comercial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo dos ex-sócios da empresa encerrada por liquidação voluntária determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passiv... ()

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Doc. 320.8297.0360.7993

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual, com base no , para inclusão do sócio da empresa da executada no polo passivo - Pedido fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem competente baixa em seus registros comerciais - Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessã... ()

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Doc. 975.4659.2512.3110

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO SAÚDE E DENTAL.

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Doc. 832.8462.3663.9459

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO

-cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DA FINALIDADE OU ocultação patrimonial - agravante - não comprovação - ausência do rEQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - devedora - ENCERRAMENTO REGULAR E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO - DECISÃO COMBATIDA - manu... ()

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Doc. 255.6960.6613.5218

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou ao exequente a juntada de certidões comprovando a existência ou não de ação de inventário, arrolamento ou cumprimento de testamento em nome da parte executada. Inconformismo que prospera. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.797, caput, do Código Civil e CPC, art. 110 e CPC art. 796. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 338.8071.4401.4356

35 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de sucessão processual da empresa dissolvida para inclusão de seu único sócio no polo passivo, na condição de seu sucessor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Não acolhimento. Encerramento regular da empresa da qual o agravante era sócio que se deu após o ajuizamento da execução. Aplicação analógica do Regularidade da inclusão do agravante no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade ju... ()

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Doc. 674.6246.5361.1883

36 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CC - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, SEM QUE FOSSE RESERVADO PATRIMÔNIO PARA SALDAR A DÍVIDA JUNTO À EXEQUENTE - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - DISTRATO NO QUAL O ÚNICO SÓCIO SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA - HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL VERSADA NO CPC, art. 110 - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À SOMA POR ELE RECEBIDA EM PARTILHA - DICÇÃO DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 856.3870.3922.6461

37 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 293.1440.2723.1094

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Empresa dissolvida regularmente. Inclusão de sócia no polo passivo, em sucessão processual. CPC, art. 110. Possibilidade, independentemente da instauração de incidente de desconsideração a personalidade jurídica. R. decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 396.9962.8970.8003

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS DA EXECUTADA COM BASE NO CPC, art. 110. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DEVEDORA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO BAIXA POR DISTRATO PERANTE A JUCESP NO CURSO DA AÇÃO QUE FEZ CESSAR A CAPACIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUTADA, DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO A AUTORIZAR A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS NA FORMA DO ART. 1.080. DO CC. CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSAO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE PODE SE DAR CONTRA OS RESPECTIVOS SÓCIOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 687 A 692, DO CPC NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 221.3023.9214.2906

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores das autoras falecidas podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrente... ()

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Doc. 333.5723.4685.8342

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inconformismo em relação ao deferimento do pedido de inclusão da agravante no polo passivo da execução. Não acolhimento. Verificada a dissolução regular da pessoa jurídica devedora antes da instauração do incidente. Hipótese de aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no , o que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo da demanda executiva. Pronunciamento judicial impugnado em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e c... ()

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Doc. 384.9486.9397.8884

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insubsistente a alegação de incompetência territorial, que é relativa e não pode ser conhecida de ofício, por não envolver questão de ordem pública - Inteligência dos arts. 64, 337, § 5º, e 917, V, do CPC - Inclusão das sócias, ora agravantes, no polo passivo da execução - Admissibilidade - Empresa executada dissolvida - Extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual - CP... ()

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Doc. 283.5940.0008.0070

43 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual. Inconformismo. Acolhimento.Empresa regularmente encerrada. Pessoa jurídica extinta. Necessidade de prosseguimento da Demanda. Sucessão processual cabível, com a inclusão dos ex-sócios da Empresa devedora no polo passivo da Lide. Aplicação, por analogia, do Precedente desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 717.4140.4048.3517

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores dos autores falecidos podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Verbas is... ()

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Doc. 349.2616.4071.7301

45 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Execução. Alegada dissolução irregular da empresa agravada no curso da lide. Descabimento. A alteração do objeto social e da transformação da micro empresa em limitada, ocorreu antes da emissão dos títulos executivos, bem como do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do Eventual dissolução irregular da executada deverá ser tratada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 517.4154.9421.0223

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido da exequente de substituição processual da executada, ordenando-se a observância da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da credora - Alegada desnecessidade da desconsideração, sendo cabível, desde logo, a substituição pretendida - Procedência da insurgência - Dissolução da executada - Equiparação à morte da pessoa natural - Aplicação, por analogia, ... ()

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Doc. 814.8248.8729.8391

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Empresa executada que se encontra inapta perante a Receita Federal - Prova documental de encerramento por distrato social - Deferimento do pedido de sucessão processual () pelas sócias da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 958.1063.9060.4858

48 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sucessão processual. Pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa, por aplicação analógica do CPC, art. 110 e dos arts. 51 e 1110, 1.103, IV e 1.080 do CC. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Não obstante o conjunto probatório indique a possibilidade de encerramento irregular da empresa, para que ocorra o redirecionamento da execução em face dos sócios é imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 675.2699.4680.7073

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM O APELADO. INCONFORMISMO. REQUERIDO, QUE HAVIA CONTRATADO O FINANCIAMENTO, FALECEU EM 2015. NOTIFICAÇÃO E PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA ELE EM 2016, APÓS SEU FALECIMENTO. DESCOBERTA DA SITUAÇÃO DURANTE A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 110. RÉU CONTRA QUEM FOI PROPOSTA A AÇÃO JÁ ERA FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE DE SER PARTE. VÍCIO INSANÁVEL DESDE A PROPOSITURA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AOS HERDEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 224.4163.0263.1218

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da executada, entendendo que o mesmo deve ser aduzido em incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Extinção da pessoa jurídica que autoriza a sucessão processual - Aplicação, por analogia, do - Precedentes do C.STJ e desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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