Lei nº 5.869/1973 art. 157

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documentos. Inicial instruída com documentos em língua estrangeira. Determinação para que a autora providencie a tradução da documentação carreada, no prazo estabelecido pela douta magistrada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 157. Recurso desprovido.

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3 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Erro médico. Documentos em língua estrangeira. Tradução. Necessidade. CPC/1973, art. 157. Sentença. Desconstituição. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de arts. Médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157.

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4 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução que já se arrasta por mais de dois anos. Defesa que não colaborou para o atraso. Justificativa do magistrado calcada no excesso de trabalho. Atraso no cumprimento de precatórias. Motivo insubsistente para a manutenção da constrição. HC deferido. CPC/1973, art. 157, § 2º, I e II.

5 - TJSP. Prova. Documento. Ação regressiva por indenização em razão de contrato de seguro. Falta de tradução juramentada. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para defesa que demonstrou compreender seu conteúdo. Inteligência do CPC/1973, art. 157.

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6 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (CPC, art. 157). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Órgão julgador que não vê obstáculo para a sua compreensão. Validade não contestada pela parte adversa. Documento com eficácia de prova. Aplicação do princípio pas de nulitté sans grief.

8 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade processual. Ausência de juntada de tradução juramentada. Prejuízo não verificado. Agravo interno não provido.

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros «Overbooking» e atraso no embarque. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e não das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Admissibilidade, pois a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor e a ampla reparação dos danos, inclusive de natureza moral, sendo que o evento danoso ocorreu após a vigência da Lei 8078/90. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora reconhecida. Prova dos danos materiais por meio de recibos de alimentação durante o período em que permaneceram no exterior por tempo indeterminado. Desnecessidade de tradução juramentada dos documentos. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 157. Nexo de causalidade configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada (CPC, art. 157). Admissibilidade. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Redução. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

11 - TJRS. Sentença. Prova documental. Fundamentação sentencial que, dentre outras provas constantes dos autos, se vale de artigos médicos redigidos em língua estrangeira, sem a tradução oficial a que se refere o CPC/1973, art. 157. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 458.

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12 - STJ. Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.

13 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

14 - STJ. Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

15 - STJ. Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.

16 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPC/1973, art. 157, § 2º, II. Embriaguez involuntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inexistência de prova dos danos. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de tradução de notas fiscais de produtos comprados no estrangeiro. Violação ao CPC/1973, art. 157. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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18 - STJ. Processo civil. Documento redigido em língua estrangeira. Versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Dispensabilidade a ser avaliada em concreto. Art. 157 c/c arts. 154, 244 e 250, p. Único,CPC/1973. Tradução. Imprescindibilidade demonstrada. Emenda à inicial. Necessidade de oportunização específica. Arts. 284 c/c 327,CPC/1973. Precedentes.

19 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Fraude. Prova documental. Livre convencimento do Juiz. Documento estrangeiro. Instrumento de compra e venda firmado e registrado no Paraguai quatro dias antes do furto do veículo. Registro público. Ausência de tradução e de registro no Brasil. Possibilidade de utilização como meio de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 157. CCB/2002, art. 224. Lei 6.015/1973, arts. 129, § 6º, e 148.

20 - TRT2. Petição inicial. Prova. Legislação estrangeira. Ônus da prova da parte que o alega. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 337. CLT, art. 818.

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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assistência ao viajante. Negativa de atendimento médico-hospitalar no exterior. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 157. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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22 - TRT2. Atleta profissional de futebol. Da premiação. Ônus da prova. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento.

24 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Recurso especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Negativas de embarque. Passageira estrangeira sem visto de residência no Brasil. Dano moral. Fixação em da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. CPC/1973, art. 157. CPC/1973, art. 333, § 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 14, caput.