Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação de administrador judicial. Fixação de honorários provisórios e retenção de 10% do valor constrito como verba complementar. Insurgência do exequente. Agravo conhecido. Taxatividade mitigada. Tema 988. Fixação dos honorários periciais que deve considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa ou da condenação. CP... ()

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Doc. 630.2089.5362.0962

2 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RESSARECIMENTO DE CUSTOS -

Autor que busca o ressarcimento de custos incorridos por ele na qualidade de depositário judicial, após o C. STJ haver julgado procedente ação de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito, com posterior decisão judicial determinando a restituição dos bens apreendidos aos seus devidos donos - Remuneração do depositário judicial prevista no , podendo ocorrer no âmbito cível - Pleito que inicialmente se deu no âmbito penal, mas que posteriormente foi feito no... ()

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Doc. 586.8912.4102.0612

3 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que determinou a remuneração do depositário em R$ 2.000,00 mensais, até a efetiva devolução dos bens, com custos pagos pelo Executado. Insurgência deste. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Legalidade e adequação da fixação da remuneração do depositário judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prevê que o depositário tem direito à remuneração por seu trabalho, sendo discricionário ao J... ()

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Doc. 196.8811.9001.1500

4 - TJBA. Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Prescrição ordinária. Verificada. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 106/STJ. Afastado. Sentença válida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 201.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a prescrição, com base no , § 5º, pode ser decretada de ofício, independentemente de prévia oitiva da Fazenda Pública» (AgInt no RMS Acórdão/STJ), posicionamento inclusive consubstanciado em seu verbete sumular Súmula 409/STJ. 2. Não prospera a alegação de incidência do enunciado da Súmula 106/STJ no presente caso, mesmo porque o fundamento da sentença repousa na extinção dos créditos, fulminados ... ()

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