«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. II - Habeas-corpus, Mandado de Segurança e Apelação, concomitantes, para reformar o indeferimento de assistência e liberdade provisória, e contra a condenação respectivamente. III - Mandado de Segurança que se conhece pois o indeferimento da assistência pleiteada pela FUNAI constitui ato ... ()

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Doc. 210.7050.3120.1170

2 - STJ. Direito civil. Processual civil. Ação civil pública. Funai. Indenização por danos morais sofridos por indígena. Disparo de arma de fogo. Lesões corporais. Responsabilidade do estado. Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública com o objetivo de condenar o Estado do Rio Grande do Sul pelos danos materiais e morais sofridos pelo cacique Valdomiro Vergueiro e pelos danos morais suportados por toda a comunidade indígena. 2 - O Tribunal a quo condenou o Estado do Rio Grande do Sul a reparar os prejuízos e danos materiais sofridos pela vítima, tendo como termo ad quem sua recuperação física. A indenização foi fixada em um salário mínimo por mês. Quanto ao ... ()

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