Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 698), fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão de compelir os entes públicos demandados a implantar Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para atendimento dos Municípios de Ilha Comprida e Iguape - Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 698 pelo Supremo Tribunal Federal: «1. A intervenção do Poder J... ()
2 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL. CF/88, art. 227 E ECA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Engenheiro Caldas em face da sentença que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinou ao ente municipal a criação, desenvolvimento e manutenção de programa destinado à identificação e localização de pais ou responsáveis ??de adolescentes apreendidos em flagrante, fixando multa diariamente para o caso de descumprimento. A sentença foi proferida sob o fundamento de que tal obrigaçã... ()
3 - STJ. Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19.ECA, art. 23.ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante.
A controvérsia versa acerca de determinação judici... ()