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Lei nº 8.069/1990 art. 241

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Doc. 211.0250.9737.5554

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A c/c ECA, art. 241-E). Pena-base. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acim... ()

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Doc. 241.1071.1503.8667

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de estupro de vulnerável e posse de material pornográfico infantil. Alegação de ilicitude de provas. Prints de whatsapp. Ausência de violação à cadeia de custódia. Flagrante ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e posse de conteúdo pornográfico infantojuvenil (art. 241- B c/c ECA, art. 241-E. A defesa alega ilicitude das provas obtidas mediante prints de mensagens do WhatsApp. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recur... ()

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Doc. 240.9130.5529.1442

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Filmagem de pornografia infantil. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de tranamento da ação penal por inexistência de fato típico. Inocorrência de hipótese de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2 - « O tranca... ()

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Doc. 902.4194.2943.0821

4 - TJSP. Internet. Conta de usuário desativada com bloqueio total de acesso a plataformas antes liberadas sem restrições. Sentença reconheceu a ilegalidade da conduta do provedor e determinou a restauração dos serviços e mais dano moral de R$ 10 mil reais. Provas irrefutáveis de ter o provedor agido por exigências legais e comunitárias, em virtude de captura, na conta do autor, de vídeo de exploração sexual de criança ou pré-adolescente. Não há ilicitude na conduta do provedor que, diante de protocolos globais e de política de proteção aos vulneráveis, deve agir de imediato contra partidários da pornografia infantil (Lei 12.965/2014, art. 19) não só cooperando para exclusão do conteúdo criminoso, como para encerrar a autorização de uso concedida ao transgressor. Discutiu-se nos autos e esse debate ganhou relevância com a posição definida no decisum de Primeiro Grau, que o fato de não ter sido apurada conduta dolosa do autor - caracterizada pelo armazenamento ou compartilhamento nos termos do ECA, art. 241-E - desconstruiria o bloqueio, o que não procede. O que se julga na lide é a execução de um contrato de uso e não a tipificação de crime ou de infração funcional, sendo suficiente a prova de a conta desativada servir de âncora para vídeo não circulável. Provimento para julgar a ação improcedente

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Doc. 230.3150.9690.1912

5 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou « pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico/telemático por extração de dados em dispositivos móveis « (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no CP, art. 147. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, ... ()

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Doc. 176.2833.6000.9500

6 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Transmissão de fotografia e vídeo contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (ECA, art. 241-A). Absolvição sumária decretada, com fundamento no CPP, art. 397, III. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Pretendido prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Conteúdo pornográfico que abarca a exibição de órgãos genitais de criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Inteligência do ECA, art. 241-E. Fotografias constantes do laudo pericial que sinalizam a nudez da vítima. Conduta não manifestamente atípica. Necessidade de produção de provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 250.6261.2513.9559

7 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime previsto no CP, art. 218-C Definição de cena pornográfica. Ausência de prequestionamento da matéria. Honorários ao defensor dativo. Pleito na origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria referente à definição de cena pornográfica prevista no ECA, art. 241-E 2 - A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 218-C, § 1º, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 656.0847.0046.0786

8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, § 2º, S II E III, C/C ART. 241-E, AMBOS DA LEI 8069/90. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REIJEITAM. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. 1.

Preliminares. 1.1. Ilicitude da prova. Não há que se falar em ilicitude da prova, ao argumento de que o acesso ao telefone do acusado por sua companheira, se deu sem a sua autorização, na medida em que, conforme aduzido pela própria defesa, a genitora da ofendida, cônjuge do apelante, só detinha o conhecimento da senha pois o réu a forneceu. Nesse cenário, inexiste qualquer violação ao direito à privacidade e à intimidade do acusado, já que o fornecimento da senha pelo próprio ré... ()

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Doc. 250.4011.0804.9212

9 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu o recurso especial, em caso de condenação por crimes de pornografia infantil previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade na falta de constatação de violação ao ECA, art. 241-E e se houve omissão acerca da cond... ()

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Doc. 220.3211.1981.1620

10 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a Corte a quo adotou entendimento segundo o qual, para a configuração das condutas típicas preconizadas no ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B, seria necessário que as fotografias das Vítimas - adolescentes - contivessem a exibição de órgãos genitais, cena de se... ()

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Doc. 188.7030.3008.8300

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal... ()

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Doc. 250.2280.1185.7783

12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pornografia infantil. Alcance do conceito. Subsunção normativa correta. Decisão monocrática. Possibilidade. Princípio da colegiliade não violado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III, em caso de condenação por crimes de pornografia infantil previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). 2 - A defesa alega violação do princípio da colegialidade e dos arts. 240, 241-D e 241-E do ECA, sustentando o afastamento do art. 240, § 2 º, II, do ECA para determinada conduta e requerendo a desclassificação do ECA, art... ()

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Doc. 162.2273.9004.5200

13 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. 2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si só, para mant... ()

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Doc. 157.9580.2007.6600

14 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Alegação de incompetência da justiça comum. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao ECA, art. 241-E. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Lei 8.069/1990, art. 2º. Atipicidade da conduta. (i). Sentença condenatória. Preclusão. (ii). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de indicação do dispositivo ofendido enseja a Aplicação da Súmula 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronu... ()

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