Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8260.1327.9557

151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.8260.1352.2578

152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.8260.1115.0685

153 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.8260.1309.2877

154 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.9290.5818.5385

155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.9290.5354.3466

156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 240.9290.5690.4227

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.9290.5427.4840

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.9290.5699.3321

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.9290.5852.8371

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.9290.5815.0418

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 240.9290.5572.4111

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 396.5289.6447.5110

163 - TJSP. CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Ementa: CONSUMIDOR - Empresa que oferece agenciamento e confecção de um ensaio fotográfico, visando utilização em campanhas comerciais - Autor a quem não é dado ler o contrato, e que descobre depois que a ré é acusada de aplicar golpes - Cancelamento imediato do contrato - Inexigibilidade de qualquer valor - Afastamento de cláusulas abusivas - CDC, art. 51, IV - Dano moral configurado - Estimativa módica em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 210.7303.5003.9000

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado. Necessidade. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reconsiderada. Novo exame. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - No caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, se não encontrado o valor adequado do reajuste na própria fase de conhecimento, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fas... ()

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Doc. 210.7565.9007.5800

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios d... ()

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Doc. 210.8131.1512.2810

166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamen... ()

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Doc. 196.6134.8005.8400

167 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estão afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos ... ()

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Doc. 210.7050.3622.9217

168 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Cálculos atuariais em cumprimento de sentença. Necessidade.

1 - «Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp 1568244/RJ... ()

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Doc. 211.1250.9926.5478

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária não faz presente qualquer dos óbices suscitados. 3 - Prevalece o entendimento pacificado... ()

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Doc. 211.1250.9404.3872

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária não faz presente qualquer dos óbices suscitados. 3 - Prevalece o entendimento pacificado... ()

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Doc. 201.6514.3003.3100

171 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Coparticipação em sessões de psicoterapia excedentes ao limite mínimo estabelecido pela ans. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio atuarial. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A estipulação de coparticipação se revela necessária, porquanto, por um lado, impede a concessão de consultas indiscriminadas ou o prolongamento em demasia de tratamentos e, por outro, restabelece o equilíbrio contratual (, § 2º), já que as sessões de psicoterapia acima do limite mínimo estipulado pela ANS não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo... ()

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Doc. 211.1290.2502.7506

172 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade por alteração de faixa etária. Necessidade de perícia atuarial para definição de índice adequado em substituição ao abusivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de reconhecimento de abuso no índice de reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento ... ()

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Doc. 121.8342.3000.5300

173 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensali... ()

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Doc. 140.8133.0005.3000

174 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo, sob o fundamento do aumento da sinistralidade. Descabimento. Hipótese de contrato que se projeta para o futuro, criando expectativa de segurança para aquele que ingressa no sistema de previdência privada. Inadmissibilidade da ruptura. Exegese do CDC, art. 51. Demanda procedente. Sentença reformada para determinar a manutenção do contrato com relação aos autores. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7019.3100

175 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Devolução dos valores cobrados a título de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Admissibilidade. Abusividade evidenciada ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Repetição do indébito que, todavia, deverá ser feita em sua forma simples. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0016.2900

176 - TJSP. Apelação. Contrato. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução das quantias pagas somente após o encerramento do grupo. Estipulação que não se mostra, por si só, abusiva, mormente nos grupos de consórcio com curta duração. Hipótese, contudo, em que a extensa duração do grupo torna exigível a imediata restituição dos valores pagos. Abusividade da cláusula contratual guerreada, por trazer prejuízos demasiados ao consorciado que postula o cancelamento de sua cota. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser devolvido que não compreende a taxa de administração, sendo esta justa remuneração da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9006.8000

177 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização securitária por invalidez permanente total. Doença do segurado portador de enfermidade que o impossibilita de exercer sua atividade profissional. Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade residual para o trabalho. Exigência de invalidez total e definitiva por doença que se mostra abusiva. Normas de proteção ao consumidor do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente. Obrigação da seguradora de pagamento da indenização securitária. Reconhecimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.3545.9007.1500

178 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato preliminar de venda e compra de imóvel. Devolução de valor aos compradores por meio de carta de crédito que só pode ser utilizada para compra de imóveis comercializados pela vendedora. Descabimento. CDC, art. 51, II. Invalidade da carta de crédito declarada, condenada a ré a devolver em pecúnia aos autores

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Doc. 140.6591.0021.5400

179 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Inadimplência devido à insuficiência de valores na conta bancária do segurado. Rescisão unilateral e automática do contrato pela seguradora ou negativa de cobertura. Descabimento. Ausência de aviso ou notificação da seguradora ao segurado. Cláusula considerada abusiva e ilegal. CDC, art. 51, IV e XI. Cobertura devida. Adoção dos exatos valores que determina a apólice, ou seja, o valor de referência constante da tabela FIPE, dela deduzindo-se os prêmios não pagos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.0062.8003.3300

180 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Onerosidade excessiva. Presença. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Rescisão. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4011.1500

181 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Abusividade de cláusula limitativa de internação em UTI. Reconhecimento. Aplicação do inciso IV do Lei 8078/1990, art. 51. Entendimento consolidado na Súmula 92 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 114.5730.1000.4900

182 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do... ()

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Doc. 140.6591.0005.0600

183 - TJSP. Apelação. Juros. Remuneratórios. Contrato. Alienação Fiduciária. Taxa superior a 12% ao ano -Fato que por si só não indica abusividade. Possibilidade da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, § 1º, sendo abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado. Abusividade desta, todavia, não verificada. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7003.8300

184 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Encerramento do curso por insuficiência de alunos. Inadimplemento contratual caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré, prestadora dos serviços educacionais. Previsão contratual subordinando o oferecimento do curso a uma quantidade mínima de matriculados. Cláusula nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IX e XI. Dano material. Inocorrência, uma vez que a autora usufruiu os serviços educacionais no período em que o curso foi ministrado. Dano moral configurado, por ter a requerente amargado grande sofrimento em virtude do infausto episódio. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

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Doc. 157.2142.4000.0800

185 - TJSC. Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. Tratando-se de relação de consumo e não sendo devidamente esclarecido para o beneficiário da apólice de seguros quem é a empresa responsável para o pagamento do prêmio, no intuito de facilitar a defesa de seu direito e com amparo na legislação consumerista, a... ()

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Doc. 144.9644.5004.1100

186 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento. Bolsa de estudos condicionada à pontualidade do pagamento da mensalidade. Cumulação com a multa moratória. Dupla penalidade para o mesmo fato. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CDC, art. 51, IV. Alteração do montante devido. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8009.7900

187 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, excluída a parcela de empréstimo descontado diretamente de sua conta salário por outra instituição financeira. Possibilidade. A relação de fornecimento de crédito é de consumo, e como tal, dá ao consumidor o direito de revisão das cláusulas contratuais nulas. CDC, art. 51. Ademais, o salário é impenhorável por disposição legal. Liminar deferida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 164.7844.8009.5300

188 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 164.3150.8004.2200

189 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5003.8400

190 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Prestação de serviços bancários. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa para acolhimento de cheques de valores superiores a R$ 5.000,00 em lugar de ted. Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para os consumidores. Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo banco central do Brasil. Disposição nula. Inteligência do disposto no, III do § 1º do CDC, art. 51. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso nessa parte provido.

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Doc. 241.0260.5956.7718

191 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Disposições de ofício. Jurisprudência consolidada, inadmissibilidade. Comissão de permanência. Descaracterização da mora. Decisão contraditória. Inocorrência. 1. Reconsideração da decisão que conhecera do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial. 2. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau, com fundamento no CDC, art. 51, julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas contratuais.

3 - Jurisprudência consolidada. Precedentes. 4 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 5 - Resta descaracterizada a mora do devedor pela cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. 6 - Possibilidade de análise de encargos moratórios, mesmo dian... ()

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Doc. 164.7844.8006.9700

192 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Alegação da seguradora de que houve extinção natural do contrato pelo decurso do prazo estipulado. Desinteresse da seguradora na renovação. Conduta abusiva ante as particularidades do caso. Afronta ao CDC, art. 51, IV e XV. Reconhecimento. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 164.7400.5014.9200

193 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Cláusula de exclusão do custeio de medicamentos. Abusividade. Medicamentos que se mostram indispensáveis à preservação da vida do recorrido que padece de leucemia- Exclusão que coloca em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da vida do autor, de modo que, à luz do disposto no CDC, art. 51, IV, deve ser apartada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9015.5600

194 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Indicação de quimioterapia e uso de medicamento para o tratamento da paciente. Negativa de custeio por parte da requerida. Afastamento. Necessidade inequívoca do tratamento indicado. Recusa que coloca em risco o objeto do contrato. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV. Recursos desprovidos.

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Doc. 163.9800.9017.1700

195 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Natureza jurídica de seguro. Cláusula de restrição de período de internação em UTI. Validade. Negócio jurídico firmado entre as partes, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a contratos e dos interesses recíprocos das partes. Normas contratuais redigidas de maneira clara e com destaque para aquelas restritivas. Cláusula contratual não abusiva. Inocorrência das hipóteses previstas no CDC, art. 51. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8003.7400

196 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência da consorciada. Imediata restituição das parcelas pagas. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a extensa duração do grupo de consórcio. Hipótese em que a imposição de espera por mais de oito anos para a devolução dos valores pagos constituiria desvantagem exagerada ou solução excessivamente onerosa, que não pode prevalecer, em face da regra do CDC, art. 51, IV. Dedução das taxas de administração e de adesão, prêmios de seguro e multa contratual. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

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Doc. 114.5730.1000.2900

197 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia autorizada. Ausência de cobertura da colocação de próteses indispensáveis para o sucesso do procedimento. Cláusula abusiva. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido.»

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Doc. 163.7625.3014.6200

198 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Vítima fatal. Recurso do pagamento da indenização. Alegação de cancelamento da apólice, após o não pagamento de três mensalidades consecutivas do prêmio. Desacolhimento. Conta em débito automático junto à entidade bancária do mesmo grupo financeiro da seguradora. Não há prova, portanto, da alegada inadimplência. Caso em que, de qualquer forma, a seguradora deveria ter notificado o autor acerca da ausência de pagamentos. Necessidade de concessão de oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, de informação acerca da rescisão do contrato. Ilegalidade de eventual cláusula de cancelamento automático do contrato. Vulneração do disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Procedência da cobrança da indenização. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.7625.3016.2900

199 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de veículo. Débito automático autorizado. Existência de crédito. Inadimplemento. Sinistro. Indenização. Necessidade. Conduta culposa do banco e da seguradora. Eventual falha de comunicação entre a instituição financeira e a seguradora não pode ser oposta ao segurado. Seguradora, por sua vez, deveria ter notificado a parte acerca da ausência de pagamentos, concedendo prazo para a quitação do débito, ou, ao menos, informado a rescisão contratual. Insubsistência, ainda, da cláusula de cancelamento automático, violação ao disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5003.4600

200 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

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