Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Da leitura do (incluído pela Lei no. 14.181/2021) depreende-se que a fase conciliatória preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa. A possibilidade do tratamento extrajudicial do superendividamento como frase preventiva é salutar, mas não busca inviabilizar ou dificultar o acesso à jurisdição, mas, ao contrário, traz alternativa ao interessado em optar pela via administrativa, tornando-a possível. A ... ()

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Doc. 884.0162.5394.5017

2 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()

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Doc. 736.4116.5383.6991

3 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 35 % do salário bruto da consumidora e determinando a suspensão do feito após o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se presentes os requisitos autorizadores... ()

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Doc. 872.3033.1738.1285

4 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 30 % do salário do consumidor. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a suspensão do processo e, em caso negativo, se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutel... ()

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Doc. 370.5234.2573.4810

5 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a tentativa de conciliação prévia constitui requisito indispensável para o ajuizam... ()

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Doc. 435.9869.5841.3354

6 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. A Lei do Superendividamento prevê duas fases no processo de repactuação: uma conciliatória ( e outra impositiva ( A tentativa de conciliação pode ser realizada tanto na esfera administ... ()

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