1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA ante a verificação de vício no processo administrativo, o qual decorreu da evidente ofensa a princípios constitucionais. Dessa forma, estando o julgado impugnado assentado em fundamento constitucional, sua modificação não é viável em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa ( LIV e LV), conforme previsto na , parágrafo único (atual § 1º), providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito s... ()

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Doc. 200.2815.0009.7600

2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ausência de nulidade nas notificações fiscais de lançamento de débito. Nflds. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Tese recursal que demanda revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, afastou a alegação de nulidade das NFLDs, porquanto elas «atendem aos requisitos legais previstos na , pois apresentam o valor originário da dívida, termo inicial, origem, natureza, fundamento legal utilizada para o cálculo da dívida, número do processo administrativo e do auto de infração, o que se revela adequado e suficiente para a observância dos requisitos legais, bem... ()

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Doc. 250.1061.0194.4611

3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal por excesso de execução conforme o , III. Na sentença foi reconhecido o excesso de execução e declarada a inexigibilidade da cobrança de multa contratual e juros moratórios sobre o débito executado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de ... ()

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Doc. 210.8250.3843.6649

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que reconhece a decadência do crédito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não individualização de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Tribunal a quo que afirmou a natureza remuneratória da verba. Análise. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que pela decadência dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2000 a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contesto, a alteração do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de provas, providencia vedada em sede de recurso especial. 2 - Do mesmo modo, o Tribunal a quo concluiu, a partir do exame dos autos, ter a verba paga natureza remuneratória. Assim, não é possível ch... ()

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Doc. 204.3155.5006.5300

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente de sentença trabalhista. Crédito incontroverso. Negativa de expedição de CND. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.212/1991, art. 37. CTN, art. 145. CTN, art. 201.

«1 - Tratam os autos de mandado de segurança proposto por Hotel Nacional Ltda. em face da negativa do INSS em expedir Certidão Negativa de Débitos ao fundamento de que existem débitos decorrentes de processos trabalhistas. À exordial requereu a expedição da CND ao argumento de que não há notícia de procedimento administrativo referente ao lançamento dos débitos e sem a sua constituição definitiva não há motivos para a recusa em emitir a certidão. O juízo de primeiro grau defer... ()

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