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Lei nº 8.213/1991 art. 41

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Doc. 144.3442.8000.4200

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.4025.4000.9700

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.94... ()

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Doc. 144.4025.4000.9300

603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.94... ()

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Doc. 144.4025.4000.9400

604 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.4025.4000.9500

605 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.0035.9002.0900

606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.1100

607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.1200

608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.7900

609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.8000

610 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.8100

611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.8600

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.0100

614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.0300

615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.0400

616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.0700

617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.8800

618 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.9500

619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.9600

620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.9700

621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9001.9800

622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.0035.9002.0000

623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 143.8790.0001.4500

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 143.8790.0001.4300

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 143.8790.0001.4400

626 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.1400

627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.1500

628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.1600

629 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.1700

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.1800

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.1900

632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.2000

633 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. 2. Além da aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem, porém, retroagir a período anterior à sua vigência (REsp 1.205.9... ()

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Doc. 144.5251.5001.2200

634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 144.5251.5001.0900

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.1000

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.1100

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.1300

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.2500

639 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 144.5251.5001.2600

640 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.2700

641 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 144.5251.5001.2800

642 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. No julgamento dos EDcl no REsp 1.379.998/RS (DJe de 08/11/2013), Rel. Min. Sérgio Kukina, a Primeira Turma manifestou-se a respeito dos juros de mora, assentando o entendimento de que devem corresponder aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Lei 11.960/2009, art. 5º, pois, no ponto, o dispositivo não sofreu os efeitos do julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.425/DF) ... ()

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Doc. 143.7904.2002.1500

643 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 143.7904.2002.1800

644 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 143.7904.2002.1100

645 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 143.7904.2002.1300

646 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 143.7904.2002.1400

647 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 144.0035.9001.9100

648 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 144.0035.9001.9200

649 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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Doc. 144.0035.9001.9300

650 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.... ()

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