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1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.
«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O pecúlio, previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. 2 - Assim, em se tratando de pecúlio, benefício de prestação única, ocorre a prescrição em 5 anos contados da data do afastamento definitivo do Segurado da atividade la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que teriam sido demonstradas a fundamentação específica e a similitude entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pecúlio. Manutenção da Súmula 7/STJ quanto ao preenchimento dos requisitos. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão recursal da Autarquia previdenciária de que seja reconhecido que não foram preenchidos os requisitos do benefício de forma concomitante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que este prazo é contado a partir da data em que se tornou devido o pecúlio, ou seja, do afastamento definitivo do trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 81 e Lei 8.870/1994, art. 24 não foi impugnado na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pecúlio acidentário. Invalidez parcial. Capacidade laborativa residual. Lei 8.213/91, art. 81, III e Lei 8.213/91, art. 83. INSS. Condenação. Custas. Justiça Estadual. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 24, IV. Súmula 178/STJ.
«Não faz jus ao pecúlio acidentário previsto nos arts. 81, III e 83 da Lei 8.213/91, o trabalhador vitimado por acidente profissional, se a decisão recorrida, apoiada nos elementos contidos no laudo pericial apresentado, entendeu remanescer-lhe capacidade laborativa residual, reconhecendo sua incapacidade, tão-somente, para o exercício da atividade dantes realizada, já que as seqüelas decorrentes do infortúnio sofrido pela vítima não implicam em sua completa invalidez para o exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)