1 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança julgadas parcialmente procedentes - Ausência de prova escrita de que a locatária tenha sido autorizada pelo locador a introduzir benfeitorias no imóvel - Cerceamento da defesa não configurado - Morte do locatário que teve como consequência a sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge que permaneceu no imóvel - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 11, I - Benfeitorias insuscetíveis de compensação - Sentença mantida com retificação de erro material - Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0019.2400

2 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.7200

3 - TJRJ. Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1076.0574.5936

4 - TJSP. Locação comercial. Transferência do estabelecimento comercial ao Réu Arlindo. Falecimento do locatário que impõe a sub-rogação de Arlindo nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 11, II. Decreto do despejo que se impõe. Correta condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.7400

5 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga. Legitimidade passiva. Possibilidade de ajuizar a ação contra o espólio do locatário, havendo dúvida de quem sub-rogou-se neste direito. Citação na pessoa da viúva, que assume a sub-rogação. Substituição processual automática na própria ação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Lei 8.245/91, arts. 11, I, e 78. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.3430.8312.9343

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Locação residencial. Fiança locatícia firmada por dois locatários. Morte de um deles que não impõe a sucessão contratual pelos herdeiros, na forma preconizada na . Reconhecimento. Débito locatício vencido posteriormente ao falecimento, quitado pela fiadora, que somente poderá ser exigido da inquilina remanescente. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.1678.0650.7349

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de aluguéis referentes ao período posterior ao falecimento do locatário. A autora alegou que houve continuidade da locação pelos herdeiros do falecido, com o uso do imóvel e a obrigação de pagar os aluguéis vencidos entre outubro de 2015 e outubro de 2020. Pretende a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os herd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.1068.5555.8542

8 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Aluguéis inadimplidos relativos a período posterior ao falecimento do locatário. Negócio sucedido por um dos filhos. Sub-rogação dos direitos e obrigações da locação. Lei 8.245/91, art. 11, II. Ausente demonstração de que o apelante, também filho do locatário, participava do negócio. Ônus do autor. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Improcedência em relação a ele. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.8182.3493.3837

9 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com a cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora e do corréu Ricardo em face da sentença que condenou o referido réu ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na inicial, acrescido dos que se venceram até a efetiva entrega das chaves, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos réus Espólio de José Firmino e Espólio de Raimundo, nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.2852.9790.1447

10 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A

locadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. - O juízo de origem reconheceu a recusa indevida do recebimento das chaves, nos termos da , e fixou a responsabilidade do espólio pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.7775.1250.4823

11 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. 1.

Relação locatícia de natureza eminentemente pessoal. Autor da ação de despejo que não precisa coincidir com a figura do proprietário do imóvel, mas sim com a do locador. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do TJRJ. 2. Falecimento dos locadores e do locatário ao longo da relação contratual. Aplicação ao caso no disposto nos e . 3. Autora que demonstrou ter assumido a administração do bem locado após o falecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.9577.2417.4043

12 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE LOCATÍCIOS E DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de valores locatícios e pedido de despejo ajuizada em razão do inadimplemento contratual por parte da locatária, que utilizava imóvel para depósito de máquinas e equipamentos adquiridos por meio de contrato de alienação fiduciária celebrado com instituição de fomento. Após o encerramento das atividades da locatária, os bens permaneceram no imóvel, ensejando a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)