1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Não comprovação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do Ato 5894/2012, do Governador do Estado de Mato Grosso, que aprovou o «Plano de Outorga da Concessão - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT»; o pedido de nulidade se dá em razão de aventada inobservância do , ou seja, mácula na realização da audiência pública. 2.... ()

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Doc. 759.5716.3458.6149

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NOS TRECHOS DA MG-290 ATÉ A CONCLUSÃO DE OBRAS INICIAIS, CONFORME ESTIPULADO PARA OUTROS TRECHOS DA MESMA CONCESSÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXIGIBILIDADE TÃO SOMENTE PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, com a devida exposição das razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III. - A regulamentação das disposições contratuais é ato do administrador, na qualidade de concedente, o qual o faz de forma discricionária, devendo observar a CF/88, bem co... ()

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Doc. 145.8423.6002.1000

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do , o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de ... ()

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Doc. 146.1354.2002.3700

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Precedente específico. Alegação de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário. A parte alega que deveria ter havido manifestação sobre o parágrafo único do art. 1º e sobre o caput do , ambos. 2. O acórdão embargado está correto e devidamente fundamentado, tendo por base o exame das provas dos autos, bem como um precedente específico do STJ (RMS 42.237/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2013). Não foi demonstr... ()

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Doc. 147.0482.6000.5900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. Embargos de declar... ()

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Doc. 477.5904.2279.9034

6 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Horas extras acumuladas em banco de horas. Crédito reconhecido pelo Município. Conversão em folgas. Lei Municipal 107/2007, art. 158, § 1º, e Decreto Municipal 26/2011, art. 5º. Impossibilidade por haver deixado o serviço público municipal em 31-10-2022. Negado pagamento em pecúnia. Violação a , XVI, e 39, § 3º, e à vedação ao enriquecimento sem causa. Código Civil, arts. 884 a 886, e , parágrafo úni... ()

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