1 - No caso vertente, a pretexto de alegar ofensa à matéria de direito (), a recorrente pleiteia de fato a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conjunto fático probatório dos autos, já que defende ter o recorrido efetuado alteração substancial do edital licitatório. 2 - Contudo, o juízo a quo chegou à conclusão diversa, entendendo não ter havido qualquer alteração a posteriori do edital, sendo vedada a revisão desta interpretação... ()

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Doc. 174.1161.8000.4100

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicação da pena de inabilitação, por seis meses, para participar de procedimentos licitatórios. Ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do writ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Icomunicação Integrada Eireli contra ato do Ministro de Estado da Educação, que aplicou sanção administrativa consistente na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de seis (6) meses, a contar de 12.2.2015. 2. A impetrante afirma que, contra a decisão que rejeitou sua proposta, apresentou recurso administrativo e ingressou com representação no Tribunal de Contas da União. R... ()

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Doc. 137.8133.9000.5600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Itens do edital. Inviabilidade de exame. Súmula 05/STJ. Licitação. Recusa de assinar o contrato administrativo. Multa. Inviabilidade da aplicação à falta de previsão no edital.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria tratada nos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 3. A interpretação de cláusula de edital de licitação não enseja recurso especial. Aplicação an... ()

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Doc. 137.7655.5000.3200

4 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o recurso administrativo efetivamente não foi julgado pela autoridade hierarquicamente superior. Todavia, tal fato não é suficiente para acarretar a nulidade do ato e os demais subsequentes ante o saneamento da irregularidade at... ()

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Doc. 210.8050.5798.9948

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Rio Largo pleiteando a anulação de penalidades que foram impostas à impetrante no âmbito de procedimento licitatório, em virtude de sua desistência, após o pregão, para aquisição de ambulâncias, dentre elas a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para anular todas as multas impostas no procedimento administrativo. No Tribunal a qu... ()

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