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Lei nº 8.935/1994 art. 37

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Doc. 241.0301.1643.2514

1 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Tabelião. Perda de delegação. Atribuição correicional do judiciário. Impedimento do presidente da comissão processante.

1 - Cumpre ao Poder Judiciário exercer a atividade correicional sobre tabeliães e notários, nos termos das normas estaduais específicas. Aplicação da Lei 8.935/94, art. 37. Precedentes do STJ. 2 - Configura-se o impedimento de atuar como Presidente da Comissão Processante, no âmbito do processo disciplinar, do Juiz de Direito que, na esfera jurisdicional, emitiu juízo negativo de valor acerca da conduta do tabelião acusado, investigada em anterior ação anulatória de escritura e qu... ()

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Doc. 700.2885.5116.3662

2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA - REGISTRADOR PÚBLICO - PENA DE REPREENSÃO -

Impetração contra decisão que, em processo administrativo, negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão - Pretendida rediscussão do mérito da decisão administrativa recursal do Corregedor Geral de Justiça de São Paulo - Possibilidade da via mandamental como forma de revisão judicial da decisão administrativa ante a falta de órgão próprio administrativo para tanto - Impetração conhecida. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃ... ()

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Doc. 230.2240.4748.0606

3 - STJ. Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.

Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica, vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais... ()

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Doc. 162.7973.0003.0800

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Juiz de direito como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Parcialidade da julgadora não verificada.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do Lei Complementar 10.098/1994, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.18... ()

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Doc. 164.0770.2001.7800

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Magistrado como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Ausência de vício. Alegado cerceamento. Indeferimento de adiamento para distribuição de memoriais. Inexistência. Precedente. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisum que firmou a inexistência de direito líquido e certo à anulação de processo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial sob a alegação de que deveria ter sido o regrado pela Lei 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega omissão e cerceamento de defesa. 2. Não h... ()

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Doc. 650.8901.0615.3857

6 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1.1 Conflito de competência entre os MM. Juízes da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Leme, referente à expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de doação de bem imóvel de entidade privada sem fins lucrativos com inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) «baixada". 1.2 Ação redistribuída para a 2ª Vara Cível (suscitante) por ser a responsável pela Corregedoria Permanente dos... ()

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Doc. 603.8018.3034.6448

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. I. 

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Penápolis em relação ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca, nos autos de procedimento de suscitação de dúvida acerca de pedido de averbação de retificação administrativa de remanescente de área. O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo do Juizado Especial, que declinou da competência, considerando a natureza da ação e a existência de ações na... ()

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Doc. 147.3580.0000.9200

8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. Titularidade ocorrida após a CF/88. Lei 8.935/1994, art. 37 c/c CF/88, art. 236. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, buscando dar cumprimento ao Lei 8.935/1994, art. 43, determinou a extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro. 2. A esse respeito, esta Corte já consolidou o entendimento de que, a despeito da vedação legal de instalação de sucursais, é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursa... ()

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Doc. 135.9431.9000.0800

9 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.

«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado p... ()

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Doc. 172.2452.9000.9300

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Extinção das sucursais das serventias extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro. Titularidade ocorrida após a CF/88. Lei 8.935/1994, art. 37 c/c CF/88, art. 236. CF/88. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 103.1674.7568.1200

11 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput» e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.

«Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput»; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavi... ()

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