1 - TJSP. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 363.7017.7002.7647

2 - TJSP. FRANQUIA - MARCA «PRIMES NEGÓCIOS» - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR, DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação ajuizada pela franqueada para reconhecimento de nulidade do contrato de franquia e condenação da franqueadora à restituição de taxas de franquia e de royalties, de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte. DA LICENÇA DE USO DA MARCA - Na celebração do contrato de franquia, havia pedido de registro de marca no INPI que assegurava a franqueadora licenciar o uso da marca (Lei 9.279/1996, ... ()

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Doc. 788.8988.8648.5990

3 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme e e e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, a... ()

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