1 - STJ. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Circunstância que por si só não desloca o julgamento para a Justiça Federal. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«... A instituição de um sistema nacional (diz o que «o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional) certamente que por si só não atrai competência de natureza federal. Sistema dessa espécie se justificaria, de um lado, se fosse mesmo de cunho nacional (seria de todo injustificável se fosse de cunho regional). De outro lado, a competência federal ... ()

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Doc. 103.1674.7426.9700

2 - STJ. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV.

«O Sistema instituído pela Lei 10.826/2003 haveria mesmo de ser de cunho nacional («circunscrição em todo o território nacional»). Certamente que esse ato legislativo não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. Quando não há ofensa direta aos bens, serviços e interesses a que se refere o , IV, não há como atribuir competência à Justiça Federal. Caso de competência estadual.»

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Doc. 310.6368.3146.5951

3 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. A defesa alega ausência de elementos autorizadores da prisão preventiva, destacando a primariedade e residência fixa do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautela... ()

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Doc. 197.1670.8000.5900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do , a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplica-se a Súmula 284/STF à suposta ofensa a . 3 - Agravo intern... ()

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