Lei nº 11.101/2005 art. 13

1 - TJRS. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Dever de observância do disposto na Lei 11.101/2005, art. 8º, parágrafo único e Lei 11.101/2005, art. 13, parágrafo único. Necessidade de autuação em autos apartados e créditos individualizados. À unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento.

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2 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. JÁ O CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SUSTENTOU QUE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEFENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE É CONCURSAL, POR SER ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49. JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. EVENTUAL EXCLUSÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO EMPRESARIAL OU EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVEM SER IMPUGNADAS NO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME a Lei 11.101/2005, art. 13. RECURSOS DESPROVIDOS

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3 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.