1 - TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.
«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da Lei 11.101/2005, art. 26 sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. Os demais pontos (estabelecimento de calendário processual e forma de processamento de impugnações), cuidam de matérias ordenatórias em essência, não se vislumbrando qualquer risco em sua deliberação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)