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Lei nº 11.101/2005 art. 39

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Doc. 230.4120.8452.9663

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para prover em parte o recurso especial. Insurgência do agravado.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou quanto à tese suscitada pela agravada de ser requisito, para declaração de abusividade de voto em Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial, a existência da finalidade de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 39, § 6º. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declara... ()

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Doc. 106.8612.8000.0000

2 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. A r. decisão agravada entendeu que, "se tais credores aceitaram participar da assembleia, nada obsta que, em acordo celebrado com a recuperanda, abram mão de um privilégio com o objetivo de ter direito a voto", anotando que "é a conclusão a que chega o jurista Ma... ()

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Doc. 207.3804.6005.7600

3 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que designou data de realização de leilão reverso. Agravo de instrumento de credor. Inexistência de irregularidades aptas a justificar a suspensão do leilão reverso. Pendência de julgamento de impugnação de crédito que tampouco abona a pretensão do recorrente. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 40.

«Eventual divergência entre os termos do plano recuperacional e o edital que se encontram superadas em razão do resultado do certame. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4971.8002.5800

4 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se determinados credores das recuperandas têm ou não direito de voto nas assembleias incumbidas de apreciar os planos de recuperação judicial apresentados. 3 - A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede, quanto às normas neles insertas, o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. 210.7150.7727.6842

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/05, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Impugnação pendente. Irrelevância. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2907.7868

6 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Assembleia de credores. Reprovação. Cram down. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Crédito. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 39. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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