Lei nº 11.101/2005 art. 98

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Precedentes.

2 - STJ. Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único.

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3 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR A FALÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE CONFISSÃO DE DÍVIDA É FONTE DE OBRIGAÇÃO ÚNICA (OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONFESSADO), QUE SOMENTE SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ASSIM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ÚNICA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM É UM SÓ: O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESSA FORMA, SENDO AJUSTADO QUE A DÍVIDA SERIA PAGA EM 36 PARCELAS DE R$ 44.255,00, SENDO AS DUAS PRIMEIRAS EM 19/12/2011 E 29/12/2011, E AS DEMAIS DE FORMA MENSAL, IGUAL E SUCESSIVA, NOS MESES SUBSEQUENTES, CONSTATA-SE QUE A ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM 12/2014, REVELA-SE CRISTALINA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MAIO DE 2014. NO MESMO SENTIDO, NÃO DEVE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POR CERTO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DA PARTE, PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR DESÍDIA DO AUTOR, OU SEJA, PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDISPENSÁVEL É QUE A MESMA DECORRA DA INÉRCIA DA PARTE, NÃO BASTANDO O MERO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. NESTA TOADA, EM CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE O FEITO FICOU PARALISADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROTESTO. NO MÉRITO, O CREDOR JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO PAGA NO VALOR DE R$ 1.593.180,00, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 94, I DA LEI 11.101/05. POR OUTRO LADO, O DEVEDOR, APESAR DO TRANSCURSO DE 10 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO NEGOU TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO, TAMBÉM NÃO PRODUZIU PROVA DE TER REALIZADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, TAMPOUCO PROVIDENCIOU O DEPÓSITO ELISIVO PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AFASTARIA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POR FIM, CABE RESSALTAR, QUE A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO IMPEDE A OPÇÃO DO CREDOR PELO PEDIDO DE FALÊNCIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

5 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência e recuperação judicial. Prevenção do juízo. Existência. Descumprimento de obrigação pecuniária prevista no plano de recuperação judicial. Pedido de falência. Depósito elisivo. Cabimento. Recurso não provido.

6 - STJ. Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

7 - TJRS. Direito privado. Falência. Estado de insolvência. Decretação de quebra. Impossibilidade. Depósito elisivo. Lei 11101/2005, art. 98. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de quebra com base em execução frustrada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Elidida a quebra mediante o depósito. Expedição de alvará.

8 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

9 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.