1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DOS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES DA RECUPERANDA.

Trata-se de apelação interposta de sentença de improcedência nos autos de ação monitória, a objetivar a cobrança de valores referentes ao contrato firmado entre as partes. 1. Em razão da recuperação judicial da empresa ré, os valores que eram devidos pela mesma, referentes ao momento em que o contrato ainda era gerido por essa, foram pagos na forma do plano, sendo os valores cobrados nesta demanda referentes ao período em que o contrato já havia sido transferido para empresa adqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6143.7371

2 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência. Modalidade alternativa de realização do ativo. Rejeição de proposta. Assembleia-geral de credores. Autorização judicial. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de realização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia- geral de credores, desde que exista justificativa suficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que dispõem a e , § 3º, (na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020) . 2 - Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2573.4000.0100

3 - TJSP. Falência. Pedido de convocação de assembleia geral, por credores detentores de mais de 25% do passivo total, para deliberação de proposta de alienação alternativa de bens. Decisão pelo indeferimento, fundada em ausência de vantagem à falência. Agravo de instrumento dos credores. A Lei 11.101/2005, art. 145 atribui poder aos credores para deliberarem sobre formas alternativas de alienação de bens, avaliando-se a opção a eles mais vantajosa. Controle judicial, nesses casos, que deve limitar-se à legalidade da decisão colegiada. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido. Lei 11.101/2005, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2012.2300

4 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0002.7800

5 - STJ. Recuperação judicial. Alienação. Unidades produtivas isoladas. Conceito (CCB/2002, art. 1.142). Hasta pública. Regra. Outra modalidade. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 142. Lei 11.101/2005, art. 145.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos e . 3 - A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)