Lei nº 11.101/2005 art. 161

1 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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2 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Hipótese dos autos que não se enquadra na legislação falimentar - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

4 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere o pedido de suspensão da ação, a despeito da homologação de plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante. Manutenção. Crédito de natureza pública, inscrito em dívida ativa, que não se amolda à hipótese debatida no Tema 987/STJ, que trata da possibilidade de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial e não extrajudicial decisão que se mantém. Lei 11.101/2005, art. 161.

5 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa, de natureza não tributária. Indeferimento do pedido de suspensão do processo, pelo período de 180 dias, ao fundamento de que o crédito não estaria sujeito ao plano de recuperação extrajudicial. Irresignação. Instituto diverso da recuperação judicial, porquanto somente os credores previamente escolhidos que ajustarem integrá-lo serão abrangidos (Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 162). Créditos decorrentes de multas por infração das leis penais, administrativas ou tributárias, não incluídas dentre aquelas passíveis de sujeição ao plano pela via extrajudicial. Questão afetada ao Tema 987/STJ, atrelado aos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, referente a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal», inaplicável à recuperação extrajudicial. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.

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6 - TJPR. Agravo de instrumento. Falência. Recuperação extrajudicial. Stay period. Aplicável aos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. Prazo do stay period. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. Doutrina. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º.

7 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.

8 - STJ. Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

9 - STJ. recurso especial. Recuperação extrajudicial. Pedido de homologação do plano apresentado pelo devedor. Acórdão que deferiu o requerimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Impugnações apresentadas que conferiram litigiosidade ao procedimento. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º. Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 85.