Lei nº 11.101/2005 art. 163

1 - TJSP. Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

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2 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

3 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de homologação. Plano. Créditos. Constituição. Limite. Data do pedido. Exclusão. Impugnação. Atos de falência. Relação. Previsão. Plano.

4 - TJPR. Agravo de instrumento. Falência. Recuperação extrajudicial. Stay period. Aplicável aos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. Prazo do stay period. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. Doutrina. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º.

5 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação interposta por QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência dos requisitos legais. O apelante sustenta que a sua natureza jurídica de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) difere da atividade de factoring, sendo válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência; e que a recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o apelante não participou das negociações e o acordo não foi homologado judicialmente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade oposta pela executada comportava acolhimento, à luz da distinção entre contrato de securitização e contrato de factoring; e (ii) estabelecer se o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. III. Razões de decidir Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam sob regulamentação específica e não se confundem com empresas de factoring. Nos contratos de securitização, é válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência dos títulos cedidos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). O título exequendo, representado por nota promissória assinada pela emitente e pelos avalistas, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que consignou idêntica questão suscitada em apelação. Recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o contrato de cessão foi firmado posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que prevê a coobrigação do cedente na cessão de crédito pro solvendo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 784, I; 803, I; 1.012, caput; 1.026, §2º. Lei 11.101/2005, art. 163, §1º. Instrução CVM 356/2001, art. 2º, XV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2019.TJSP, Apelação Cível 1000830-39.2023.8.26.0358, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 18/07/2024.TJSP, Apelação Cível 1040478-16.2022.8.26.0114, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, J. 13/05/2024.TJSP, Apelação Cível 1079604-18.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, J. 27/11/2023

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6 - STJ. Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

7 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: