1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.5116.3693.5552

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. RESÍDUO QUE É DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL. NOVA LEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO NÃO COLETADO O ESGOTO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL SEM LIGAÇÃO COM A REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR CONEXÃO DO IMÓVEL AO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO IMÓVEL. COBRANÇA COM BASE NA ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL NÃO CONECTADO À REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de esgoto, de faturamento de consumo no imóvel sem abastecimento de água pela concessionária e da cobrança com base no consumo estimado, após a conexão do imóvel à rede da concessionária, mas sem instalação de hidrômetro. 2. O próprio STJ, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0007.3400

3 - STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Enxurradas e alagamentos. Obras de drenagem em prol do meio ambiente. Prejuízo à saúde pública. Risco de vida da população. Proteção por via da acp. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de Dourados, necessários para conter os alagamentos, devastação das áreas florestais pela força das águas, queda de muros causada pelas enxurradas, abertura de crateras que tomam as ruas da cidade, causando risco à saúde e à vida das pessoas. 2 - Na origem, o Ministério Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8308.8372.8559

4 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a obrigação do município de implementar o sistema completo de tratamento de esgoto sanitário e as medidas necessárias para regularização ambiental; (ii) a configuração de dano ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.1223.8435.3053

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 24 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1.166.561/RJ, SOB O TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ERESP 1.413.542/RS. OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO OU PELA TARIFA MÍNIMA. EVENTUAL APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA, DESDE QUE CONSIDERADAS AS ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo o imóvel hidrômetro único. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual é dez anos, nos termos do 3. No REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), foi firmada a tese de que Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 185.4194.2003.1700

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.5909.0469.2840

7 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de água potável e saneamento básico às famílias residentes em ocupação irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa da concessionária de fornecer água potável e saneamento básico às famílias em área irregular está amparada pela legislação e pelas circunstâncias do caso; (ii) definir se, diante da situação de vulnerabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4019.9700

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inicialmente, quanto ao , IX, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de violação de dispositivo de índole constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III, «a». 2 - Em relação à alegada violação às Leis Municipais 14.934/2009 e 13.602/2003 e à Lei Estadual 10.177/1998, em conformidade com a redação do , III, «a», somente tem cabimento a interposição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.6288.4847.2629

9 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia se limita à responsabilidade civil do Município réu pela deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo, possibilitando a formação de um lixão irregular. 2. Ilegitimidade ativa que se afasta porque a utilização do terreno limítrofe ao do autor para armazenamento de resíduos a céu aberto é capaz de causar danos ambientais que repercutem na esfera individual do autor. 3. O acúmulo irregular de lixo vem gerando danos à estrutura do muro que separa a fábric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9431.9000.0900

10 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do , bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7725.5884

11 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973. Ação popular. Construção de rede de tratamento de esgoto municipal. Final do contrato de concessão. Perda de objeto. Não ocorrência. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, e Lei 11.445/2000, art. 2º, VII, e Lei 11.445/2000, art. 29. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016). 2 - Tratando-se de ação popular que visa a imputar ao recorrente e ao Município de Penha a obrigação de const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2796.8755

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2 - Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)