1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa procon. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Não caracterizada. Regularidade no proceso administrativo. Motivação da decisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.445/2007, art. 23, II e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tese recursal. Acolhimento. Necessária revisão dos fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Com relação à alegada violação aos arts. arts. 50 da Lei 9.784/1999 e 20 da Lei 13.655/2018 (LINDB), o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório presente nos autos, entendeu que a decisão administrativa está devidamente motivada. O acolhiment... ()

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Doc. 574.0217.2275.9122

2 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação cominatória, declaratória e indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à realização da ligação de água no imóvel do autor, à devolução das cobranças indevidas de tarifas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na ligação de água e esgoto caracteriza dano mora... ()

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Doc. 241.2021.1431.9343

3 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. Diferenças supostamente indevidas. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando requer diferenças supostamente indevidas da tarifa de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «[...] Se o consumidor é obrigado a pagar um valor maior tão somente em razão de ter ultrapassado determinado número de metros cúbicos da mesma água que sai de sua torneira, existe verda... ()

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