1 - STJ. (Monocrática) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Antes da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Quanto à alegação de que seria hipótese de auxílio direto, e não de carta rogatória, também não merece prosperar. A realização de comunicação de atos processuais e de citações é uma das diligências mais comuns solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de carta rogatória». CPC/2015, art. 30.
2 - STJ. (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.
«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhu... ()
3 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se proceda à citação de [...] de sentença criminal e notificação do prazo recursal, segundo o texto rogatório. (…) O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, para as providências cabíveis.» CPC/2015, art. 30.
4 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.
«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pe... ()
Caso em Exame
Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A agravante alega probabilidade do direito e risco de dano irreparável devido a necessidade urgente de cirurgia de nefrectomia laparoscópica, com risco de evolução para insuficiência renal crônica irreversível.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de inst... ()
6 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA -RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento dialítico do agravado, em razão do descredenciado da clínica onde realizava a terapia.
O agravante sustenta a ausência de requisitos para a concessão da tutela, alegando que não há urgência e que o descredenciamento foi realizado conforme a legislação vigente.
II. Questão em discussão3. A questão ... ()
7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio de despesas no valor de R$ 8.800,00, referentes a cirurgia realizada em hospital credenciado. A recorrente alega que a cirurgia foi previamente autorizada, mas o custeio foi negado após o procedimento.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde é obrigada a cust... ()
8 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame
Paciente com diagnóstico de neoplasia maligna dos ureteres, com indicação dos medicamentos Enfortumabe Vedotin e Pembrolizumabe. Negativa da agravante em fornecer a medicação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos indicados.
III. Razões de Decidir3. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência.4. Precedentes desta Câmara que corroboram a decisão de deferir a tutela para o fornecimento da medicação.
IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos do CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência. 2. A negativa de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de saúde justifica a intervenção judicial.Legislação Citada: CPC/2015, art. 30
9 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadimplência do poder legislativo. Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. Emissão. Possibilidade. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
II - O STF, no julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de débitos com ef... ()
10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Salário- maternidade. Inconstitucionalidade da incidência sobre a rubrica. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
II - O STJ solidificou a orientação segundo a qual é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas em decorrência de sua natureza remuneratória. Precedent... ()
11 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.
1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018.
2 - o propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no cadastro de pessoas físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que moment... ()
12 - STF. Direito administrativo. Processual civil. Interesse processual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 30, I, V e VIII, CPC/2015, art. 93, IX, CPC/2015, art. 165, I, II e III, §§ 5º e 8º, e CPC/2015, art. 167, I e II, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()