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1 - TJSP. VOTO 41287 DESERÇÃO.
Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado nos termos do CPC/2015, art. 101, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Apelo da ré, em que seu pleito de gratuidade foi indeferido e, posteriormente, permaneceu inerte, após ser determinada a comprovação do preparo. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Inércia da ré apelante mesmo após a prévia concessão de prazo para comprovação do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de instrumento de instrumento. Direito processual Civil. Recurso manejado contra decisão interlocutória por meio da qual se indeferiu «ab initio» o requerimento de gratuidade de justiça pleiteado pelo ora agravante. Subsequente prolação de sentença ainda durante o trâmite deste recurso. Interposição de apelação pelo autor-agravante, o qual, em sede preliminar, como o autoriza o disposto no CPC/2015, art. 101, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Logo, uma vez proferida sentença no processo de origem e verificando-se, ainda, que a questão referente à gratuidade da justiça será enfrentada e decidida preliminarmente em sede de apelação, o presente recurso de agravo de instrumento se encontra prejudicado pelo advento de fato superveniente, motivo por que dele não conheço
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Inércia da parte apelante mesmo após a prévia concessão de prazo para comprovação do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. 2. DESERÇÃO. Caracterizada. Inércia da parte apelante mesmo após a prévia concessão de prazo para comprovação do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Inicialmente, esclarece-se que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Demonstrado que a parte apelante apresenta capacidade financeira e econômica para suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. VOTO 40748 DESERÇÃO.
Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado nos termos do CPC/2015, art. 101, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da integralidade da doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Pilatti contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. O agravante desistiu do pedido de gratuidade e não recolheu o preparo recursal no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido diante do recolhimento tardio do preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Agravante não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, prova esta que não é suprida pela declaração de que se encontra diante da impos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - I -
Decisão que não acolheu os embargos à execução opostos pela ora agravante, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita requerido pela mesma - Recurso da executada/embargante - II - Pedido de assistência judiciária gratuita que foi indeferido no bojo da sentença proferida - Aplicação, in casu, da regra específica prevista no CPC/2015, art. 101 - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Inicialmente, esclarece-se que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, visto que não produziu prova da ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I-
Caso em Exame 1- Ação ajuizada pelos autores contra o Diretório Acadêmico Luiz Sobral (DALS) e suas representantes legais, alegando que, como estudantes de medicina bolsistas e membros do diretório, foram sistematicamente impedidos de acessar documentos necessários para concorrer de forma justa às eleições do DALS. 2- Foi proferida sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, vindo ainda, a teor do disposto no art. 77, §2º, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do autor, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e do réu, pela improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno da dinâmica do acidente e do justo valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ante a decretação da revelia e a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, restou como incontroverso que o réu atropelou o autor na contramão. 4. A verba indenizatória a título de danos morais f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Revisão de contrato. Custo efetivo total (cet). Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relacionados à revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. A autora pleiteia a readequação do custo efetivo total (CET) e a devolução de valores pagos a maior, além do restabelecimento da assistência judiciária gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora faz jus ao restabelecimento da gratuidade da justiça; (ii) verificar se houve julgamento citra petita em relação ao pedido de limitação do CET; (iii) decidir sobre a legalidade do custo efetivo total - CET estipulado no contrato em relação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92; (iv) analisar possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 4. Restabelecimento da gratuidade da justiça. A hipossuficiência da autora foi demonstrada e não há indícios de alteração da capacidade financeira entre a data da decisão que deferiu o benefício e a sentença proferida. 5. A sentença não se manifestou sobre o pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 6. A legislação vigente em 2019 não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para restabelecer a gratuidade da justiça concedida à autora. _________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 101, §1º; IN INSS/PRES 28, 92 e 138; TJSP/Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.
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30 - TJSP. VOTO 40983 DESERÇÃO.
Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado nos termos do CPC/2015, art. 101, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Cobrança. Distrato contratual. Sentença de improcedência e revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Não recolhimento das custas relativas ao preparo no momento da interposição do recurso. Insistência recursal no pedido da benesse. Denegação mantida com intimação para recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 101, § 2º). Desatendimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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33 - TJSC. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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34 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Apelo. Preparo. Não recolhimento. Concessão de prazo. Inércia. Deserção. Reconhecimento. CPC/2015, art. 101, § 2º. Apelo da ré não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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35 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do CPC/2015, art. 101, § 1º. Pedido já apreciado em dois recursos anteriores, interpostos em ações conexas, e que tiveram negado o provimento. Autora que não juntou documentação idônea que expresse sua real dimensão patrimonial. Não comprovação de sua atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. CPC/2015, art. 101.
«Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo a parte agravante sido intimada para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 101, §§ 1º e 2º. 3 - Devidamente intimada, a Agravante quedou-se inerte. 4 - Precedentes:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Inicialmente, esclarece-se que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, visto que não produziu prova da ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - A declaração da parte agravante de que «requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser a parte autora pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais» (fls. 02) restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais com o fim de requerer a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da condenação em danos morais foi fixado pelo Juízo a quo de acordo com os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça em sede recursal. 4. Recorrente que não comprovou o preparo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, §2º) - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido principal para reintegrar os autores na posse do imóvel e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma para que seja julgado procedente o pedido reconvencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve a comprovação do preparo quando da interposição do recurso e, indeferido o requerimento de recolhimento das custas ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do preparo do recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2 - Ressalte-se ainda que no presente caso o benefício da gratuidade da justiça fora indeferido pelo Tribunal de origem no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Restituição de valores questionados sobre a gestão de liquidante. Revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Abertura de novo prazo de cinco dias para recolhimento das custas. Hipótese legal do CPC/2015, art. 101, § 2º que pressupõe confirmação da denegação ou revogação da gratuidade em outro grau de jurisdição. Não aplicação. Decisão denegatória de seguimento a recurso. Exame prévio de admissibilidade. Ausência de teratologia. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CPC/2015, art. 101, § 2º vem a disciplinar o indeferimento da gratuidade em primeiro grau de jurisdição. Ao tratar da nova abertura de prazo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.
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48 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É
desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. BANCÁRIOS -
Sentença de rejeição de embargos monitórios - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (CPC/2015, art. 101, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (CPC/2015, art. 101, §2º) - Prazo de agravo interno decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)