Nº / - Jurisprudência

Doc. 592.1752.0739.4891

51 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (, §2º) - Prazo de agravo interno decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e fixados honorários advocatícios e recursais (, §§ 1º, 2º e 11)

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Doc. 203.4846.7892.4133

52 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de orçamento de tratamento em três clínicas, devido à ausência de indicação de prestador credenciado pelo plano de saúde, com custeio baseado na média de mercado. O agravante, criança com transtorno de espectro autista, necessita de tratamento multidisciplinar contínuo em um único centro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o custeio do tratamento à média de mercado e exige a apresentação de orçamentos se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo a situação em questão. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento em recurso de apelação, até porque a média do valor de mercado pode ser superior ao custo da clínica eleita e inexiste qualquer violação à «legislação pátria» pela imposição, mas razoabilidade, e a prova de que será pago o preço justo é do agravante, até que possa se valer de clínica credenciada, porque a ausência desta não significa que a Operadora e, em suma, os demais integrantes do mesmo plano coletivo que arcam com a sinistralidade tenham que suportar um custo maior que o necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A decisão que condiciona o custeio do tratamento à média de mercado não se insere nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. A ausência de urgência impede a aplicação da tese de taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.01

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Doc. 211.4316.9880.8224

53 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (, §11)

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Doc. 280.1577.3077.3257

54 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()

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Doc. 548.9927.4964.4379

55 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Matéria referente à gratuidade que restou preclusa com base no ; 2. Indeferimento antes da sentença; 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido; 4. Ausência do recolhimento das custas devidamente certificada; 5. Jurisprudência desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 605.5466.2314.1640

56 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()

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Doc. 631.9641.7041.9849

57 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (N, § 1º e 11)

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Doc. 196.4264.2000.9800

58 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - : «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias». 2 - Na presente hipótese, a parte agravante, ao inter... ()

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Doc. 196.0585.3002.4200

59 - TJSP. Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou juríd... ()

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Doc. 702.0305.8982.1868

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando baixa remuneração apesar de ocupar cargo público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. III. Razões de Decidir 3. Ausência dos requisitos ... ()

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Doc. 428.8452.9802.6110

61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida nos autos de apelação cível, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, assinalando o prazo de cinco dias para o recorrente recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante sustenta que a exigência de preparo antes da análise do benefício configura cerceamento de defesa e que a mera declaração de hipossuficiência deveria ser suficiente para concessão do benefício. II... ()

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Doc. 582.1221.9209.9225

62 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição de título executivo judicial - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (, §2º) - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (, §2º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatí... ()

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Doc. 467.8767.9157.3406

63 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Pessoa física - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Em ações envolvendo relação de consumo, o ato da parte consumidora de não exercer a faculdade de propor a ação em seu própri... ()

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Doc. 521.9988.6738.6724

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por GRP GESTÃO DE ENERGIA LTDA contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.458897-6/001, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial não é agravável, por não se enquadrar no rol taxativo do , tampouco justificar a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a deci... ()

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Doc. 917.8018.8455.2114

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para emissão de certificado digital da empresa Cevisa, da qual o falecido Jorge Cervera Jorge era sócio. Em sede recursal, o polo agravante requereu a concessão da justiça gratuita ou o diferimento das custas judiciais ao final do processo, ambos indeferidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do agravante à justiça gratuita... ()

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Doc. 544.3805.7789.2540

66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de origem na sentença - Indeferimento mantido com intimação para recolhimento no prazo fixado (, §2º) - Não recolhimento do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (C... ()

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Doc. 221.0171.0508.8605

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no , § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. 2 - No caso em comento, tem-se que o benefício de gratuidade de justiça foi requerido no momento da oferta da queixa-crime, no dia 9/6/2020, sendo que os... ()

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Doc. 210.8160.9120.7451

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em que pese a parte recorrente tenha formulado pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do Recurso Especial, deixou de trazer documentação apta a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferido o pedido e determinada sua intimação, a fim de proceder ao recolhimento do preparo e à respect... ()

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Doc. 231.0110.8126.5796

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prequestionamento parcial. Gratuidade de justiça requerida em recurso. Indeferimento pelo relator. Decisão interlocutória. Possibilidade de impugnação via agravo interno. Preparo inexigível antes do pronunciamento colegiado.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 15/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 02/08/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o pronunciamento do relator que indefere a gratuidade de justiça é recorrível por agravo interno e se o recolhimento do preparo é exigível antes do julgamento desse recurso. 3 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem, no acordão recorrido, acerca do direito da re... ()

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Doc. 220.3181.1540.8128

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de revisão contratual. Plano de saúde. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). Ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simpl... ()

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Doc. 208.0061.1004.2900

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e não recolhimento das custas do preparo. Conclusão do tribunal estadual assentada nas provas dos autos. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que, embora intimado, por duas vezes, o ora recorrente não providenciou a juntada de documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. E, embora advertidod e que, ante a impossibilidade de produzir a referida prova, deveria providenciar o recolhimento do preparo recursal, também permaneceu inerte a esse respeito, o que ensejou o reconhecimento da deserção da apelação. 2... ()

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Doc. 204.3623.5004.9400

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em que pese a parte recorrente tenha formulado pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do Recurso Especial, deixou de trazer documentação apta a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferido o pedido e determinada sua intimação, a fim de proceder ao recolhimento do preparo e à resp... ()

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Doc. 196.0585.3002.3800

73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

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Doc. 196.4264.2000.8100

74 - TJMT. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deserção não observada. Vício de omissão sanado. Apelo deserto. Sentença mantida. Efeito infringente para anular o ACÓRDÃO embargado. Recurso acolhido. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. 2. A interposição de recurso sem preparo regular não importa na imediata negativa de seu conhecimento (, § 2º e , § 3º). 3. Deve a parte ser intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhime... ()

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Doc. 735.3256.6840.2725

75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais na qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor aduzindo, em síntese, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais relacionadas à demanda originária, porquanto sua viabilidade financeira foi impactada pelo inadimplemento do agravado/réu cujo crédito se busca com a ação de cobrança. Pretende, portanto, o conhecimento e provimento... ()

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Doc. 629.9303.5040.4587

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível, revogou o benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante sustenta fazer jus ao benefício, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência seria suficiente para sua concessão e que a posse de bens não comprova, por si só, a capacidade financeira para arcar ... ()

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Doc. 131.7603.4112.0267

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança contra a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento, em que houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguido de pedido de desistência da ação. 2. A sentença manteve o indeferimento da gratuidade e acolheu pedido desistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta pela impetrante é cabível para impugnar a parte da sentença que se limitou a mant... ()

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Doc. 608.9716.8598.0580

78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância ao 4. Gratuidade de justiça e parcelamento das custas indeferidos, com determinação do recolhimento integral do valor no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Autor que não instruiu o pedi... ()

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Doc. 614.9776.0683.2337

79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 485, I, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância ao 4. Gratuidade de justiça indeferida, com determinação do recolhimento integral do valor no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Autora que intimada para recolher as custas, optou por fo... ()

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Doc. 429.8139.3085.9460

80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância ao 4. Gratuidade de justiça indeferida que foi mantida em sede recursal. 5. Concessão pelo magistrado de primeiro grau de possibilidade de parcelamento das custas. 5. Inércia do autor, que optou por opor embargos de ... ()

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Doc. 524.2573.0354.5525

81 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indefe... ()

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Doc. 196.0585.3002.3400

82 - TJSP. AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.

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Doc. 206.4712.9004.6100

83 - TJSP. Justiça gratuita. Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. CPC/2015, art. 101, I.

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Doc. 115.6854.8011.6066

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO , I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ POR FALTA DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.

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Doc. 210.8270.9801.4696

85 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 04/06/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso interposto pela ora embargante, porquanto, após indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciári... ()

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Doc. 982.2172.3992.2794

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Barretos, visando a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal para a cobrança de IPTU, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud. 2. O agravante formulou nesta sede recursal pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso em razão do não recolhimento do p... ()

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Doc. 462.5882.2031.5888

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários de ITBI. 2. O pedido de gratuidade de justiça deduzido em sede recursal foi indeferido, tendo sido determinada a comprovação do recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do... ()

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Doc. 137.2596.3973.4391

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angela Alvesa da Silva Martins contra o Município de Birigui, visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de gratuidade e desbloqueio de valores em conta bancária em execução fiscal para cobrança de taxas de publicidade de 2004 a 2009. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de grat... ()

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Doc. 197.1174.6001.0100

89 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Deserção. Afastada. Preparo dispensado. Requerimento de benefício de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Concessão. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Declaração de autenticidade dos documentos. Previsão legal. Inexistência. Requisitos preenchidos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.

«- Havendo discussão no recurso acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do , § 3º. - A , LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o , § 3º preceituar que se presume verdadeira a alegação de i... ()

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Doc. 201.5680.9004.9800

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

«Preliminar de deserção. Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulada pela agravante em primeiro grau de jurisdição ainda pende de exame. O , contudo, expressamente estabelece que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita fica dispensado do recolhimento das custas processuais enquanto não houver indeferimento não recorrido, ou, confirmado em segundo grau de jurisdição pelo relator do recurso eventualmente interposto. Pleiteada a... ()

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Doc. 210.4250.2086.1201

91 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

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Doc. 161.5984.5000.1000

92 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver pr... ()

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Doc. 188.6342.9688.2903

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Viúva de ex-vereador, ajuizou ação contra a Câmara Municipal de Ribeirão Preto para restabelecimento de pensão parlamentar por morte, que foi suspensa. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto pela autora, diante da ausência de preparo recur... ()

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Doc. 210.1100.8002.8100

94 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, quanto à alegada violação do , , e , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos ... ()

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Doc. 221.1110.9581.3288

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por danos materiais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não concessão de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.019, I. Não indicação de afronta. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 101, § 1º, e CPC/2015, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por... ()

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Doc. 384.3711.7335.2665

96 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÕES. JUROS DA MORA. SÚMULA 422/TST, I. APELO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada (, § 1º-A, I), o que não fez. 2. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superi... ()

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Doc. 210.8050.5292.7235

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação aos fundamentos de ausência... ()

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Doc. 211.0250.9690.8810

98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc... ()

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Doc. 211.0250.9219.5892

99 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.044/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Custas processuais. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 82, § 2º. CPC/1973, art. 20, caput. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STJ - Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.Tese jurídica fixada: - Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenc... ()

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