1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto fora do prazo. Indisponibilidade do sistema. Manifesta intempestividade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2 - Além disso, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2022).
3 - Agravo regimental improvi... ()
2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()
3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - « Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica « (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogaçã... ()
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica".
3 - Dessa fo... ()
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Doc. 210.6091.0718.8502
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Distinção com a hipótese de feriado local. Comprovação. Inocorrência.
6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não foi o caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes.
2 - «A parte argumenta que houve suspensão d... ()
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal.
2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em q... ()
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Tutela de urgência. Superveniência de sentença no processo originário. Agravo não provido.
1 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou... ()
9 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Mantida a decisão da presidência desta corte. Agravo improvido.
1 - Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte deve apresentar documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, com o fito de demonstrar a ocorrência de feriado local, não bastando a mera menção à existência de suspensão do... ()
10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do... ()
11 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, a falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal.
2 - Não tendo ocorrido indisponibilidade do sistema em 27/4/2021, não há que se falar em prorrogação do prazo recursal.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
12 - STJ. Agravo Interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade de intimação na origem. Nulidade de algibeira. Preclusão.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal.
2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em... ()
13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em ... ()
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, ... ()
15 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()
16 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()
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Doc. 210.5110.4936.6587
17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Inocorrência. Distinção com a hipótese de feriado local.
18 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada.
2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão de fls. 943-945 (e/STJ), determinando o retorno dos autos ao relator para nova apre... ()
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ocorrência que não coincide com os termos inicial e final do prazo.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem entre os termos do prazo, ou seja, em dias que não coincidam com a data inicial ou com a data final, não interferem na contagem do prazo para a interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes.
3 - Agravo interno não provido.
... ()
20 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Mantida a decisão da presidência desta corte. Agravo improvido.
1 - Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a parte deve apresentar documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, com o fito de demonstrar a ocorrência de feriado local, não bastando a mera menção à existência de suspensão do... ()
21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer event... ()
22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível.
2 - No caso dos autos, a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal, de modo que não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade do apelo nobre.
3 - A... ()
23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no ... ()
24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. Precedentes. Intempestividade do especial reconhecida. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, « consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.Dessa forma, a indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso,... ()
25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigaçao de fazer c.c. Perdas e danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal estadual. Falha que não coincide com o início ou término do prazo recursal. Impossibilidade de prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Tutela provisória revogada. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).
2 - A p rorrogação do prazo recursal somente se admite na hipótese... ()
26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da postergação do termo inicial do prazo recursal. Caracterização. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão no acórdão embargado acerca da suspensão do prazo para a interposição do agravo interno.
2 - Hipótese em que houve o encerramento antecipado do expediente nesta Corte nos dias 09/12 e 12/12/2022, em razão dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, conforme Portarias STJ/GDG 909/2022 e 922/2022, ensejando, a teor do CPC/2015, art. 224, § 1º, a prorrogação do termo inicial do prazo recursal. A gravo interno interpo... ()
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da requerida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual somente ocorre nas hipóteses em que a tal indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será ... ()
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Doc. 230.7071.0426.4942
28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. A redução de expediente forense somente interfere na contagem do prazo quando se tratar do primeiro ou do último dia. Intempestividade do agravo interno. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º somente serão desconsiderados na contagem do prazo recursal, por redução de expediente, o primeiro e o último dia do prazo. Na hipótese, o dia 22/2/2023 não se enquadra nessa situação.
3 - Agravo interno não conhecido.
30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte Superior, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo.
2 - Tendo em vista que a indisponibilidade do sistema nos dias 8, 9 e 12/4/2021 não ocorreu no primeiro nem no último dia do prazo, não é considerada na contagem, não havendo como ser afastada a intempestividade do recurso.
3 - Razões recursa... ()
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nos recursos interpostos após 18/11/2019, a existência de feriado local da segunda- feira de carnaval deve ser comprovada no momento de interposição do recurso. A redução de expediente forense somente interfere na contagem do prazo quando se tratar do primeiro ou do último dia. Intempestividade do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos recursos interpostos após 18/11/2019, a existência de feriado local da segunda-feira de Carnaval deve ser comprovada no momento de interposição do recurso, o que não ocorreu.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º somente serão desconsiderados na contagem do prazo recursal, por redução de expediente, o primeiro e o último dia do prazo. O dia 2/3/2022 não se enquadra nessa situação.
3 - Intempestivo se mostra o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze)... ()
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo. Indisponibilidade do sistema. Primeiro ou último dia. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015.
2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo para interposição do recurso, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1... ()
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Contagem do prazo recursal. Expediente forense do STJ na quarta-feira de cinzas com início às 14 horas. Dia útil a ser computado, dado não coincidir com os termos inicial ou final do prazo. Intempestividade configurada. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Tendo a parte agravante sido intimada da decisão agravada em 8/2/2024, o prazo começou a fluir em 9/2/2024 e findou em 4/3/2024, sendo intempestivo o recurso protocolado em 5/3/2024.
3 - A circunstância de o expediente forense do STJ na quarta-feira de cinzas ter início às 14 hor... ()
34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - Tendo a agravante sido intimada da decisão agravada em 6/2/2024, o prazo começou a fluir em 7/2/2024 e findou em 29/2/2024, sendo intempestivo o recurso protocolado em 01/3/2024.
3 - A circunstância de o expediente forense do STJ na quarta-feira de cinzas iniciar às 14 horas não ... ()
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes» (AgInt nos EDcl no ... ()
36 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015» (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que... ()
37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem não vincula esta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/05/2023 (sexta-feira), publicado em 22/05/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal em 23/05/2023 (terça- feira) e finalizando-se em 13/06/2024 (terça-feira).
3 - O Tribunal de origem certificou nos autos a indisp... ()
38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § ... ()
40 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à comprovação pela recorrente, no momento da interposição do agravo interno, que o expediente forense se iniciou após a hora normal no último dia do prazo recursal. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Pre... ()
41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que reconheceu a ausência de interesse de agir e a nulidade absoluta da execução.
2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.
3 - Consoante a jurisprudência do STJ, «nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indispo... ()
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Indisponibilidade do sistema. Postergação somente se ocorrer no dia de início ou término do prazo regular. CPC/2015, art. 224, § 1º. Falha no sistema. Hip ótese de prorrogação. Observância, contudo, que não possui força para prorrogar, ainda mais, o prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso, não coincidindo com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA41921420 assinado eletronicamente nos te... ()
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Doc. 240.8201.2876.0646
43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.
44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal.
2 - Caso em que a decisão foi disponibilizada em 7/2/2024 (quarta-feira) e publicada em 8/2/2024 (quinta-feira). Prazo iniciado em 9/2/2024 (sexta-feira), suspenso em 12 e 13/2/2024 (segunda e terça-feira de Carnaval), e encerrado em 4/3/2024. Agravo interno interposto em 5/3/2024.
3 - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 224, § 1º sobre a quarta-feira de Cinzas (quando esta Corte teve expediente reduzido), por não ser dat... ()
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Ausência de expediente forense. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento. Não comprovação. Decisão surpresa não caracterizada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem no curso do prazo recursal. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Inocorrência. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que, «nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual somen... ()
47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º).
2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «no que respeita à alegada indisponibilidade do sistema informatizado do sodalício a quo, esta corte tem firme entendimento no sentido de que a suspensão de prazos processuais no tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, sendo que não atende a tal finalidade o mero colacionamento no corpo do recurso de print de tela de computador sem que se possa, até mesmo, vinculá-lo a feito específico (agint nos earesp 2.009.812/PR, relator Ministro francisco falcão, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJE de 28/4/2023)». (agint no AResp. 2.232.924/RN, relator o Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso especial, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem, não havendo como afastar a intempestividade da insurgência.
4 - A Corte Especial do STJ não reconheceu, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ, o print de tela de computador, que apresenta informação genérica, como documento idôneo a se comprovar a tempestividade recursal.
5 - Registre-se que o «recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau» (Ag... ()
50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes.
1 -1. Intempestividade do agravo em recurso especial reconsiderada na presente oportunidade.
2 - Embargos de declaração acolhidos para anular as deliberações anteriores, determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do feito.