Lei nº 13.105/2015 art. 300

1 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

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2 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ilações e boatos acerca da venda de imóveis pela parte ré. Ausência dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Periculum in mora não comprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

4 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

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5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transporte de passageiros. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Nulidade do ato administrativo. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento.

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

8 - STJ. Agravo interno. Ausência de fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada. Tutela de urgência. Diante da confirmação da decisão agravada, inexistem «elementos que evidenciem a probabilidade do direito». CPC/2015, art. 300, caput. Tutela de urgência indeferida. Agravo interno a que se nega provimento.

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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

11 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Pretensão da requerente de suspender o cumprimento definitivo de sentença. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao SESI. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Inexistência dos pressupostos. Pedido indeferido.

13 - STJ. Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que as herdeiras interessadas tenham sido notificadas da revisão deflagrada. Não ocorrente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos, dou de 30/9/2021. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Não ocorrente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.

16 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO « #NÃODEMITA «. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de estar supostamente protegida pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento «#NãoDemita» . 2. A análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir pela reforma do acórdão recorrido. 3. O referido movimento «#NãoDemita», surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 4. Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 5. Logo, como a dispensa da impetrante se deu em 25/11/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento «#NãoDemita», o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 6. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento «#NãoDemita « uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração. 7. Tudo somado, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir a liminar, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Tutela de urgência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Acórdão que contém fund amento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Bloqueio de ativos financeiros. Tutela de urgência. Poder geral de cautela. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

19 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

20 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Improbidade administrativa. Perda da função pública não correlata ao ato ímprobo. Tema 309/STF. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Agravo interno desprovido.

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

22 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a tutela antecipada sob o entendimento de que não teriam sido preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Modificação da decisão - Deferimento em sede preliminar que fica mantido no mérito - Provimento para determinar que o plano de saúde requerido mantenha ativo o contrato celebrado entre as partes, nas mesmas condições e Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a tutela antecipada sob o entendimento de que não teriam sido preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Modificação da decisão - Deferimento em sede preliminar que fica mantido no mérito - Provimento para determinar que o plano de saúde requerido mantenha ativo o contrato celebrado entre as partes, nas mesmas condições e coberturas contratadas, ficando suspensa a resilição contratual unilateral do contrato até o julgamento final da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para suspender as cobranças dos débitos impugnados, sob pena de multa correspondente ao valor do débito, por ato de cobrança - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Valor da multa que se revela adequado e razoável - Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO DO RÉU AGRAVANTE NÃO PROVIDO.

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão a filha maior e inválida. Não demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida.     Recurso não provido.

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito não demonstrada - ausência de comprovação de negativação do nome da Autora - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito alegado não demonstrada, consistente na comprovação da possibilidade de sublocação do bem, de propriedade das Agravadas - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - Licença saúde indeferida - Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes - Tutela provisória de urgência indeferida - Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e que indicou o afastamento, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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29 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRIPTOMOEDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes no caso - Probabilidade do direito invocado - Prova documental de que o agravante aportou valores para investimento em criptomoedas, mas que, em razão do encerramento das atividades da empresa contratada, não mais tem acesso a tais montantes - Ampla divulgação na mídia, de que a empresa contratada teria sido vítima de golpe (ao tentar listar sua própria criptomoeda) - Perigo de risco ao resultado útil do processo - Agravada que, ao que tudo indica, não mais atua no mercado - Arresto de bens e valores deferido, para garantia do direito do agravante - Indeferimento, por ora, do pedido de arresto em relação aos sócios e às demais empresas listadas, sendo prudente aguardar o contraditório - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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30 - TJSP. CAUÇÃO EM DINHEIRO - Declaratória de inexistência de débito - Suspensão de cobrança e exclusão de anotações em cadastros de inadimplentes - Decisão guerreada condicionou a medida ao oferecimento de caução em dinheiro - Inconformismo que não prospera - Exigência de caução encontra-se na esfera de discricionariedade e de cautela do Magistrado - Súmula 16 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Decisão hostilizada que se amolda à previsão do CPC/2015, art. 300, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento da tutela para transferir a guarda da menor à genitora. Pretensão da genitora de modificação da guarda. Inexistência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301. Necessidade de melhor dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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33 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência Cautelar - Bloqueio liminar de matrícula de imóvel - Toda tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, está sujeita ao preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 para concessão da tutela de urgência - Recurso desprovido.

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35 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora custeie fisioterapia em sistema de «home care» - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, especialmente pela prescrição médica - Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal - Redução da «astreinte» - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento- Recurso improvido.

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36 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Pedido que visa à realização de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento cirúrgico bariátrico - Indeferimento - Hipótese de cabimento - Ausência dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300, especialmente ante a inexistência de demonstração da premência da terapia - Recurso improvido.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

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39 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica» - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação da Administração Pública Estadual a providenciar imediata realização de cirurgia de «artroplastia de quadril», em razão de ser acometida de coxartrose bilateral - inadmissibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - direito constitucional à saúde - eventual realização de procedimento cirúrgico que, ante a ausência de urgência documentada, deve respeitar a ordem estabelecida em fila de espera - circunstância de extrema urgência não demonstrada para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso provido.

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiro - Alegação de posse ad usucapionem - Companheira que não integrou a relação jurídica da ação de usucapião com pedido reconvencional de reintegração de posse que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada, por ter direito próprio - Decisão agravada que tem respaldo nos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

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43 - TJSP. TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Declaratória de inexistência de débito - Tutela deferida em 1º grau, para remover o nome da autora do Cadastro de Proteção ao Crédito - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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46 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Indeferimento do pedido - Decisão correta - Recurso improvido.*

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47 - TJSP. *Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Inicial questionando débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome» - Pretensão à exclusão - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.*

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48 - TJSP. *Sustação de protesto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.*

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49 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.