Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9301.1912.8762

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 220.9301.1658.8898

2 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 221.0171.0848.9323

3 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o tema 1039.discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e ss. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 221.0290.1887.9416

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ritos repetitivos. Afetação do tema. STJ. Ações em curso. Suspensão ou sobrestamento. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim,... ()

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Doc. 220.9290.1934.7932

5 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 210.8131.1110.2823

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra proprietários da «Fazendas Reunidas São Judas Tadeu», com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. II - No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento à apelaç... ()

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Doc. 211.0211.0305.8466

7 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 211.0280.9183.2676

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito. Descabimento. Ausência de vícios. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Feriado local (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do , nem foi determinado o sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do , II. 2 - A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles em tr... ()

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Doc. 211.0290.8898.7690

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Cabimento de agravo interno como impugnação da decisão que resolve distinção entre o tema repetitivo afetado pendente de julgamento e a questão de direito objeto do recurso especial. Ocorrência. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, «a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13)», cf. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03... ()

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Doc. 210.8030.9334.7741

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema 1.037/STF da repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso ex... ()

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Doc. 210.8160.9198.1308

11 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distint... ()

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Doc. 211.0011.0224.8199

12 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado se... ()

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Doc. 210.5260.3700.6348

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para juízo de adequação a repetitivo. Agravo interno. Descabimento.

1 - A única via processual de insurgência quanto à determinação de devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes qualificados é o requerimento de distinção do , § 9º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9262.7167

14 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distint... ()

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Doc. 221.2120.7770.2174

15 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam distint... ()

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Doc. 220.5121.2547.8673

16 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso ex... ()

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Doc. 220.5251.2172.8621

17 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.5271.2245.4462

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. 1.145.084/PR/S... ()

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Doc. 212.2652.9006.0800

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (, § 9º). 2 - É descabido o manejo de agravo interno contra a decisão de sobrestamento ou devolução dos autos à origem para aplicação de regime de repetitivos ou repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9001.6400

20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (, § 9º). 2 - É descabido o manejo de agravo interno contra a decisão de sobrestamento ou devolução dos autos à origem para aplicação de regime de repetitivos ou repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9100.9335.2465

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema 1.037/STF da repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso ex... ()

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Doc. 220.4291.1466.5801

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-gastroplastia. Negativa de cobertura. Suspensão do processo. Descabimento do agravo. Deferimento de pedido liminar no primeiro grau. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Feito suspenso nos termos do , II. Descabimento do agravo interno. 2 - A concessão de liminar no primeiro grau de jurisdição não foi objeto do acórdão recorrido, estando a matéria preclusa. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5010.8489.3604

23 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distint... ()

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Doc. 230.2240.4276.1709

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente recurso é da Segunda Seção, pois a relação jurídica se estabelece entre consumidora e seguradora. Seria da Primeira Seção caso envolvesse diretamente o Fundo público denominado FCVS. 2 - Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema 1.039/STJ, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o ag... ()

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Doc. 230.2240.4790.2687

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no Tribunal enquanto se aguarda julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marq... ()

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Doc. 240.4161.1123.5732

26 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.4161.1511.5262

27 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.4161.1668.7160

28 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora d... ()

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Doc. 240.6100.1667.3792

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o agravo previsto no , § 9º, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4386.8716

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, P... ()

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Doc. 230.2031.0193.9837

31 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distint... ()

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Doc. 231.1080.8687.3579

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a... ()

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Doc. 240.8261.2758.7456

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.237/STJ. Controvérsia afetada pela Primeira Seção. Devolução à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica que foi objeto do Recurso Especial diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósi tos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, questão afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.... ()

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Doc. 220.3231.1350.2594

34 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.3231.1144.9476

35 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.3231.1800.6475

36 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 220.3231.1184.6446

37 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. 2 - Controvérsia de fundo pertinente à aplicabilidade da taxa de juros do empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. 3 - Nos termos do , II, o relator do recurso, após proferir decisão de afetação «determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes... ()

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Doc. 231.0060.7291.0241

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema. 2 - «Segundo entendimento desta Corte, a afetação de tema como representativo da controvérsia, por aplicação do , II, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em curso nesta Corte» (AgRg no AREsp. 1.8... ()

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Doc. 230.9190.2676.2182

39 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». 2 - Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp. Acórdão/STJ. 3 - Determinada a suspensão da tramitação d... ()

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Doc. 240.3220.6329.1179

40 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6784.8782

41 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6704.1926

42 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6902.6117

43 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6228.7252

44 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 231.2040.6636.4716

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intu... ()

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Doc. 220.2161.1455.1987

46 - STJ. Processual civil. Apelo nobre. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação devolução. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do , §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão agravada seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso repetitivo seriam distin... ()

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Doc. 231.1010.8563.4445

47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A matéria não foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e não há decisão do Ministro Relator determinando a suspensão dos demais processos que tratem da mesma questão, nos termos do , II. Assim, o julgamento do presente recurso deve prosseguir. 2. O REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas tit... ()

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Doc. 231.0260.9648.7455

48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a... ()

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Doc. 231.0260.9506.8407

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a... ()

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Doc. 231.1250.6554.9819

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no , II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano. 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a... ()

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