1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ocorrência de abolitio criminos da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89. Tese não debatida perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Impossibilidade. Lei complementar. Atualização de valores. Absolvição pela ausência de dolo específico e dano ao erário. Verificado pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - As teses referentes ao abolitio criminis da conduta omissiva da não foi analisada pela Corte de origem. Incidindo, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0887.7659

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Pleito absolutório. Atipicidade da conduta decorrente de reformatio in mellius promovida pela Lei 14.133/2021, art. 75. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Óbice das Súmulas 283 e 284, STF. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico entre os julgados. Abolitio criminis. Não configurada. Continuidade normativo-típica. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - Não compete ao STJ se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração das alegações deduzidas no recurso anterior, sem a argumenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.4998.5607.0576

3 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Irregularidades na realização de concurso público. Ausência de probabilidade do direito invocado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspensão do Concurso Público 01/2024 em Miguelópolis, alegando irregularidades no certame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades que justifiquem a suspensão do concurso público, considerando a contratação da empresa organizadora e a ausência de reserva de vagas para mulheres. III. Razões de Decidir 3. A contratação da FAFIPA para organização do concurso foi precedida de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, não havendo comprovação de irregularidade na dispensa de licitação. 4. A aplicação analógica da Lei 12.990/2014 para reserva de vagas para mulheres não encontra amparo legal, respeitando-se o princípio da legalidade estrita. 5. Não há comprovação de que a realização do concurso causará impacto orçamentário negativo, sendo a alegação de danos ao Erário meramente potencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de pronta comprovação de irregularidades no concurso público impede a suspensão liminar do certame. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; Lei 12.990/14; Lei 14.133/2021, art. 75, XV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1301.6348

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Não abolitio criminis. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a tese de violação do , a Corte local - diante do argumento de «omissão do acórdão, pois, em tese, teria deixado de enfrentar a tese de absolvição por atipicidade material do crime de dispensa ilegal de licitação, em razão da aplicação da retroatividade benéfica do art. 75, II, da Nova Lei de Licitações, que majorou o teto dos gastos de «outros serviços» com dispensa de licitação em patamar superior ao montante contratado pelo embargante» - afastou a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5989.3921

5 - STJ. Licitação. Contratação de advogado. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89 (Revogado pela Lei 14.133/2021, art. 193, I). Ação penal. Prefeito municipal. Contratação direta de escritório de advocacia. Requisito de singularidade do serviço suprimido pela Lei 14.133/2021. Caráter intelectual do trabalho advocatício. Parecer jurídico favorável. Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido. Lei 8.666/1993, art. 13, V e XIII. Lei 8.666/1993, art. 25, II. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º. Lei 8.906/1994, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 74, III. Lei 14.133/2021, art. 75. CP, art. 337-E (Redação dada pela Lei 14.133/2021) . Lei 14.039/2020.

1 - A consumação do crime descrito na , agora disposto no (Lei 14.133/2021) , exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos. 2 - O crime previsto na é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)