1 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado contra criança (Lei 14.344/2022, art. 25). Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Afirmada irregularidade na colheita de depoimentos na fase pré- Processual. Irrelevância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidades a partir do oferecimento da denúncia, alegando: (i) violação ao procedimento sumaríssimo; (ii) ofensa ao princípio do promotor natural; e (iii) inobservância das formalidades legais nos depoimentos colhidos na fase pré-processual. 2 - A recorrente foi denunciada pela prática do crime previsto na Lei 14.3... ()

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Doc. 250.6020.1953.6877

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em. Crime praticado contra criança. Inaplicabilidade habeas corpus da Lei 9.099/1995. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se alegava nulidades a habeas corpus partir do oferecimento da denúncia, incluindo violação do procedimento sumaríssimo, ofensa ao princípio do promotor natural e inobservância das formalidades legais nos depoimentos colhidos na fase pré-processual. 2 - A embargante foi denunciada pela prática do crime previsto na , por descump... ()

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