1 - STJ. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência. CF/88, art. 100.
«I - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública. Precedentes: REsp 935.096/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/9/2007 e AgRg no REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)