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Doc. 205.3144.1002.2900

1 - STJ. Advogado. Processo civil. Intimação. Número de inscrição. Inclusão de todos os advogados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1 - Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes. 2 - Da mesma forma, não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.4560.7000.4500

2 - STF. Direito tributário. Imunidade recíproca. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no CPC/2015, art. 85, § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão d... ()

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Doc. 608.8141.3234.8401

3 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 922.6556.7110.1950

4 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIÇOS DE «HOME CARE". EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90, E. TJSP. CONFORMIDADE AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.537.301. TRATAMENTO QUE ABRANGE O NÚMERO DE SESSÕES INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E NÃO DE FORMA ABSTRATA PELA OPERADORA. RESOLUÇÃO ANS 541/22. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 516.8757.1054.0305

5 - TJSP. Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Recurso não provido

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Doc. 870.5842.6195.1091

6 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do L... ()

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Doc. 306.0935.7321.6331

7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão inicial da autora voltada à realização de consulta médica com oftalmologista na especialidade de retina, com o fito de realizar o tratamento de «MIASTENIA GRAVIS E TETRAPARESIA», de que é portadora - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados - Preservação do direito constitucional à saúde - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, ... ()

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Doc. 649.5437.0942.7833

8 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que mantem a determinação de suspensão do feito à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 desta C. Corte - Pedido de reconsideração ao sustentar distinção do caso presente com o objeto do Incidente - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a 1ª decisão por meio da qual houve a efetiva determinação de suspensão - Preclusão temporal caracterizada - Inte... ()

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Doc. 361.1673.1519.7201

9 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Vendedor de pneus. Problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que f... ()

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Doc. 923.2348.5869.9784

10 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 395.5074.4295.6204

11 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. AÇÃO PROCEDENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau lançada, que foi com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. 2. inobservância ao princípio da dialeticidade. inteligência do CPC, art. 1.010, III. 3. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários, observada a gratuidade concedida

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Doc. 563.6985.9369.6435

12 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e rejeitou a remessa necessária. OMISSÃO. Vício não configurado. A motivação empregada para o julgamento identifica as razões que justificam a adequação da via eleita e a legitimidade passiva da embargante, bem como a definição da base de cálculo dos emolumentos. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, aprese... ()

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Doc. 925.9436.7795.7326

13 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Aparelho celular furtado do autor em estação do metrô - Acesso à conta corrente administrada pelo banco corréu, efetuados empréstimos e transferência (PIX) para conta da corré, ora interessada - Conjunto probatório que demonstra desídia do autor na guarda da senha de acesso, e em comunicar prontamente o banco corréu - Ausência de elementos que demonstrem falha do sistem... ()

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Doc. 196.5413.3445.8308

14 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial que não se mostrava necessária ao desate do litígio. Esclarecimento existente nos autos a respeito da assertividade do tratamento indicado. Mérito. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito autor, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Recusa do plano de saúde fundada na necessária limitação de carga horária terapêutica. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor. Precedentes desta Câmara. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Verba honorária que deve recair também sobre a pretensão cominatória, que apresenta conteúdo econômico. Correção do valor da causa, de ofício (CPC, art. 292, § 3º). Ré que deve responder por verba honorária correspondente a 10% do valor da causa, considerando-se a natureza contínua do tratamento. Precedente do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 847.4702.4591.8143

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo com cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Apelação do réu. Alegação de inadimplência temporária e impossibilidade de constituição de nova fiadora. Desacolhimento. Fiança que se extingue com a morte da fiadora. Inteligência do CCB, art. 836. Contrato que prevê a substituição de fiadora no prazo de trinta dias, sob pena de rescisão contratual. Ausência de apresentação de novo garantidor. Descumprimento contratual configurado. Cláusulas contratuais que ... ()

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Doc. 302.8774.6226.5112

16 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autora que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pela autora, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado. Indenização que deve ser afastada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o recurso da ré

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Doc. 764.3016.8134.3772

17 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Acidente «in itinere - Lesão no joelho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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