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Doc. 188.7030.3005.1200

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Validade da citação. Teoria da aparência. 1. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Revisão do julgado que importa necessariamente no reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nulidade a que deu causa. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3 - A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo orde... ()

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Doc. 911.4265.5913.4513

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Acórdão embargado analisou detidamente a conjuntura existente no bojo dos autos até a prolação do Decisum - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. 148.0475.4009.8818

3 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PELA REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. E, RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO A ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. APLICAÇÃO TO TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM ER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU

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Doc. 602.0351.7563.1621

4 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 992.2600.8812.9035

5 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, excluindo a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, condenando-a à devolução dos valores. A apelante argumenta que o seguro prestamista foi livremente aceito pelo apelado em documento apartado e que a tarifa de avaliação do bem é devida, pois a prestação do serviço rest... ()

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Doc. 585.7071.5389.6275

6 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte

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Doc. 535.5797.1177.5483

7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 126/2003 (art. 1º) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, ... ()

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Doc. 684.5250.0246.7962

8 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para negar provimento ao recurso do Autor

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Doc. 736.3936.4197.1489

9 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa conc... ()

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