1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade configurada.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, se ocorreu intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico, deve prevalecer a data desta última para fins de contagem de prazo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.6812.9947.8576

2 - TJSP. Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Valor da indenização proporcional e moderado - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2219.5137.4266

3 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PME -

poucas vidas. Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante pessoa jurídica. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública igualmente aplicam-se as pessoas com reduzido número de beneficiári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.1087.5109.7020

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, julgada parcialmente procedente. Inconformismo deduzido pela requerida em relação à decisão que admitiu a rescisão contratual e determinou a devolução parcial dos valores pagos, considerando a desistência dos autores e a inexistência de edificação no lote. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a violação do CDC (CDC) e (ii) a adequação da devolução parci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)