51 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas extras. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador. Atividades preparatórias.

«Da interpretação do , extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, alimentação e o período de deslocamento entre a portaria da empr... ()

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Doc. 900.7158.1264.1049

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento oncológico do autor. Sentença de extinção do feito, em razão do seu falecimento, com condenação do município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do município réu. Cabimento da condenação do município ao pagamento de ve... ()

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Doc. 925.5522.9037.7446

53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido.

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Doc. 733.2929.9816.1591

54 - TJSP. PENHORA -

Valor depositado em fundos de previdência privada - Executado, com 73 anos de idade, que confessa não utilizar os rendimentos, constituindo o montante valor destinado à complementação futura de sua aposentadoria pela Previdência Social - Constatação de que foram feitos resgates esporádicos pelo executado - Caráter não essencial - Tema 1.153 do STJ que não interfere no reconhecimento da penhorabilidade - Penhorabilidade reconhecida - Apelação desprovida Dispositivo: negam proviment... ()

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Doc. 578.8182.9806.7873

55 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por homicídio qualificado e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

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Doc. 210.3920.2734.1060

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Critérios de fixação. Operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados. Liberdade do julgador na operação de concretização. Menoridade da alimentanda. Necessidade presumida. Pretensão de majoração da verba alimentar. Descabimento. Alimentos fixados em 20% dos ganhos do alimentante, para a hipótese de existência de vínculo empregatício e 20% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência daquele vínculo. Patamar condizente com a prova dos autos e suficiente a... ()

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