1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Guarda de substância psicotrópica em estabelecimento de ensino. CP, art. 281, § 7º vigente à época dos fatos. Recurso não conhecido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo por haverem sido aplicadas as Súmula 7/STJ. Súmula 284/STJ. 2 - No agravo manejado contra a inadmissão do recurso especial, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Neste regimental, alega que os pressupostos da revisão criminal foram objeto de análise na peça inicial do recurso especial, que não se trata de revaloração do conjunto fático-probatório, mas de vi... ()

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Doc. 851.9152.2294.3969

2 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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