1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-... ()

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Doc. 176.5725.8012.6400

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do ... ()

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Doc. 175.5554.5005.2400

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Tese de tentativa de furto. Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal.» (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). 2. Quanto à supost... ()

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Doc. 194.6655.3573.3694

4 - TJSP.

Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. extravio definitivo de bagagem e perda de conexão aérea. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso dos autores. afastada a alegação de ilegitimidade de parte. A ré é parte legítima para figurar no processo, a despeito do acordo de cooperação denominado «codeshare". O acordo é feito entre transportadoras parceiras para obterem maiores lucros. Se operam em conjunto, possuem ambas a ... ()

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Doc. 254.5926.5519.8715

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.

Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a dis... ()

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