1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia aposentado. Cálculo dos proventos. Inclusão da gratificação de chefia. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 729/STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade da e do entendimento firmado pelo STF na ADC 4. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 658.0322.6251.5633

2 - TJSP. Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito e condenou a recuperanda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo dos advogados dos habilitantes - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido

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