«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.4324.0000.9800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no 2 - Não merece prosperar a tese de violação do e , porquanto o acórdão recorrido e o magistrado de piso fundamentaram, claramente, o posicionamento por eles assumido, de mo... ()

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Doc. 723.9125.6889.1155

3 - TJSP. APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em pré... ()

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Doc. 106.4806.1810.3908

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do EMBARGOS REJEITADOS

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