1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/90, art. 7º, IX (inclusive parágrafo único) - ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)