«1. Até 1998 a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita ao prazo vintenário inserto no 2. O instituiu prazo qüinqüenal para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha. 3. Os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( ou 47 da Lei 9.636/98) , já os créditos posteriores à Lei 9... ()

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Doc. 195.2972.1003.1900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência da demandante.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão determinando o sobrestamento ou devolução de recurso para a observância da sistemática dos recursos repetitivos não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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