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Resultado da pesquisa por:

Doc. 180.9323.3003.5300

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada afronta ao CPC, art. 20, «caput» e § 2º, 1973. Incidência da Súmula 284/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Alegada cobrança de honorários periciais em duplicidade e insurgência quanto à proporção da verba honorária do assistente técnico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante em execução provisória promovida por José Peres Rodrigues em face do Estado de São Paulo, julgados procedentes, em parte, pelo Juízo de 1º Grau, para determinar que «se prossiga nos autos da execução, agora com base na memória de cálculo ... ()

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