1 - STF. Direito constitucional. Ação popular. Alegação de interesse individual. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Eliminação. Processo seletivo de mestrado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)