1 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Ausência. Inadmissibilidade. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Alegadas nulidades ocorridas na investigação. Posterior ação penal originária. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.

1 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. 2 - Não se cogita de violação do princípio do promotor natural, ou mesmo ao juiz natural, quando os autos são imediatamente remetidos à autoridade competente, tão logo as ... ()

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Doc. 210.6280.7442.6561

2 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução da matéria. Prequestionamento. Indicação do dispositivo violado. Inexistência. Fundamentação deficiente do recurso. Poderes investigatório do Ministério Público. Tema 184/STF. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Não se conhece das matérias arguidas no recurso especial quando, após juízo negativo de admissibilidade na origem, elas não são devolvidas no agravo contra a decisão que não o admitiu. 2 - Os temas não abordados no 2º grau não podem ser conhecidos no recurso especial por ausência de prequestionamento, especialmente quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. 3 - A ausência de indicação do dis... ()

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Doc. 220.3140.4693.3892

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, tampouco para ratificar a alegação de omissão cometida pelo órgão colegiado de origem. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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